AREsp 1825450 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO ELAINE BATISTA CARCANHOLO (ELAINE) promoveu ação de nulidade de negócio jurídico contra BANCO BRADESCO S.A. (BANCO), DANIEL GIMENES (DANIEL), CAMILA MARIA PERECIN D"ELBOUX (CAMILA) e DELAIR SIMÓES DE OLIVEIRA JÚNIOR (DELAIR), narrando que ela e o marido adquiriram, por compromisso de compra e venda, de DELAIR, o imóvel matriculado sob nº 72.107 no 1º Registro de Imóveis da cidade de Piracicaba/SP. Alegou que, no entanto, ela veio a ser surpreendida com a notícia de que o referido imóvel seria levado a leilão pelo BANCO, considerando que DANIEL e CAMILA haviam firmado um contrato de alienação fiduciária com este. Requereu, assim, a procedência do pedido, sustentando ser a legítima proprietária do bem, devendo ser invalidados os negócios jurídicos subsequentes. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Na ocasião, ELAINE foi condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (e-STJ, fls. 371/375). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Ao apelar, ELAINE requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pedido que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A apelação interposta por ELAINE não foi conhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do acórdão prolatado pela Desª CHRISTINE SANTINI,assim ementado: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Ação de nulidade de negócio jurídico - Recurso de apelação interposto pela autora - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em segundo grau pela apelante - Não recolhimento do preparo no prazo concedido - Inobservânciade requisito de admissibilidade do recurso - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido. Não se conhece do recurso de apelação(e-STJ, fl. 431). Os embargos de declaração opostos por ELAINE foram rejeitados. Inconformada, ELAINE manejou recurso especial, com amparo no art. 105, III, alíneaa, da CF, alegando violação dos arts. 5º, LV, da CF, 98,caput, e § 6º, 99, § 2º, 369 e 1.022 do NCPC e 5º,caput, da Lei nº 1.060/1950. Sustentou que (1) não abriu mão de seu imóvel, que é sua residência; (2) DANIEL e CAMILA nunca tiveram a posse do seu imóvel; (3) ocorreu cerceamento de defesa; (4) é cabível a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que foi demonstrada sua carência econômica, pois sobrevive atuando na área de estética de sobrancelhas; (5) não possui condições de arcar com os custos do processo; e(6) o aresto recorrido foi omisso. O apelo nobre interposto por ELAINE não foi admitido em virtude da (1) ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC; e(2) incidência da Súmula nº 7 do STJ. Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto por ELAINE que, em decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente não foi conhecido, com amparo nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não foramrebatidos especificamentetodosos fundamentos da decisão denegatória do apelo nobre. Os embargos de declaração opostos por ELAINE foram rejeitados. Em juízo de retratação, em decisão monocrática de minha relatoria, o agravo em recurso especial interposto por ELAINE foi conhecido para não conhecer do apelo nobre, a teor da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REFORMA DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃODA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 599 - destaque no original). Nas razões do presente agravo interno, ELAINEalegou que(1)a violação dos arts. 5º, LV, da CF e 369 do NCPC não foi objeto do seu apelo nobre; (2) a Corte local não apreciou os apontados arts. 5º, LV, e 369 do NCPC e, por isso, não foi possível indicar sua ofensa, sob pena de supressão de instância; (3) foram contrariados os arts. 98, caput e § 6º, 99, §§ 2º e 3º, e 1.022, todos do NCPC; (4) não há que se falar em alegação genérica ou em reexame de matéria fática; (5) houve ofensa ao art. 1.022 do NCPC, porque o Tribunal estadual deixou de apreciar os arts.98, caput e § 6º, 99, §§ 2º e 3º, do NCPC; (6) não é caso de incidência da Súmula nº 7 do STJ, pois se trata de revaloração; e(7) ficou comprovada sua hipossuficiência, já que sobrevive de trabalho em atividade informal. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 629/634). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE NULIDADE.PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5.Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. Inicialmente, apesar de ELAINE alegar que não apontou contradição doart. 5º,LV,da CF, constata-se que, nas razões do seu recurso especial, ela apontou sua violação, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa (e-STJ, fl. 456). No entanto, tal assertiva é tese natimorta. Nesse ponto, a jurisprudência deste Tribunal Superior expõe que não cabe a apreciação de suposta ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, veja-se o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. .. 3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 4. O recurso especial não é sede própria para o exame de matéria constitucional. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, doqual se conhece para negar-lhe provimento. (EDcl no AREsp 168.842/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 16/9/2014, DJe 22/9/2014 - sem destaque no original) Ademais, ELAINE insurgiu-se contra o aresto recorrido, aduzindo estar este omisso, além de ter ocorrido cerceamento de defesa, tendo apontado ofensa aos arts. 369 e 1.022 do NCPC (e-STJ, fls. 456 e 472). Nesse sentido, vale pontuar que, na via estreita do recurso especial, é exigível a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos como contrariados ou a alegação genérica de ofensa a lei caracterizam deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula nº 284 do STF:É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. No presente caso, da leitura das razões do especial, verificou-se que ELAINEnão apresentou argumentos claros e concatenados no tocante ao alegado, mas apenas ilações genéricas, pois limitou-se a dizer que oaresto recorrido estariaomisso e que teria ocorrido cerceamento de defesa. Sobre o tema, vejam-se precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, entender pela ocorrência de cerceamento de defesa, pela ausência de razoabilidade e proporcionalidade da decisão que fixou o pagamento de pensão vitalícia e pela redução do valor fixado a título de danos morais demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.829.293/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 30/8/2021, DJe 1º/9/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROVAS. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCÊNDIO EM TERMINAL DE ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 4. A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz (artigos 370 e 371), o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por m eio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 5. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização da perícia, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 6. No caso, o reexame do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que o incêndio ocorrido no terminal de administração da ora recorrida não gerou os danos morais alegados pela recorrente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que obstado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.704.662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 30/8/2021, DJe 3/9/2021) Outrossim, ELAINE insurgiu-se contra o acórdão recorrido, alegando ser cabível a concessão da gratuidade da justiça. Sustentou violação dosarts. 98 e99 do NCPC e5º,caput, da Lei nº 1.060/1950nas razões do seu apelo nobre, afirmando que ficou demonstrada a hipossuficiência econômica. A jurisprudência desta Corte é firme quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita para a pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio. No entanto, ficou assentado que o Tribunal de Justiça bandeirante, soberano na análise das provas, entendeu não ter ficado comprovadosos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, nos seguintes termos: A recorrente, contudo, deixou de atender a determinação e renovou o pedido de gratuidade ao argumento de que não possui condições de arcar com o preparo recursal, uma vez que atua profissionalmente como "designer de sobrancelhas" e aufere ganhos mensais entre R$ 1.000,00 e R$2.000,00 (fls. 425/426). Todavia, a documentação acostada pela autora é unilateral e se refere apenas à divulgação de seu trabalho no "Instagram", não sendo suficiente para a demonstração da alegada situação de necessidade (fls.427/428). Do mesmo modo, o pedido de parcelamento das custas nos moldes postulados, ou seja, em 40 parcelas (para que cada uma não seja superior a R$ 500,00), não é razoável e não comporta acolhimento(e-STJ, fl. 432). Assim, deve-se considerar inviável a alteração da conclusão a que chegou o TJSP quanto ao tema, pois, para tanto, seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada a esta Corte, de acordo com a Súmula nº 7 do STJ. A propósito, confiram-se os julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DESERÇÃO DA APELAÇÃO. CUSTAS PAGAS A MENOR. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É incognoscível o recurso, quando a parte é intimada para complementar o preparo pago a menor, e não o faz, preferindo pedir a gratuidade da justiça, para obter a isenção das custas, ato que é incompatível com o pagamento anteriormente realizado, incidindo a deserção. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.700.569/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 10/5/2021, DJe 12/5/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É inviável a apreciação de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). 3. A concessão da justiça gratuita pode se dar a qualquer tempo, desde que verificadas as condições para tanto. Na hipótese, o tribunal de origem entendeu que os agravantes não têm direito ao benefício pleiteado por não se enquadrarem no conceito de economicamente necessitados. 4. Inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.684.453/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 1º/3/2021, DJe 9/3/2021) Assim, como ELAINEnão demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial, por força do não cabimento de recurso especial por violação de norma constitucional e pelaaplicação das Súmulas nºs 284 do STF e 7 do STJ. Nessas condições, pelo meu voto,NEGO PROVIMENTOao agravo interno.