AREsp 1682738 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de embargos declaratórios opostos em face do acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. ART. 99 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. A parte embargante insiste na tese relativa à impossibilidade de julgamento da apelação sem recolhimento do preparo. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O acórdão embargado não ostenta vício algum, sendo pertinente, no particular, a reprodução dos fundamentos constantes do voto: A decisão recorrida julgou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Corretagem. Cobrança de comissão. Ação julgada parcialmente procedente. Denegação do benefício de assistência judiciária à corré. Não caracterização de cerceamento de defesa pela dispensa de testemunhas não arroladas. Não caracterização de revelia pela juntada posterior do instrumento de mandato. Ausência de demonstração de existência de contrato entre os autores e a corré Scaranelo. Vínculo que não se presume tão só pelo fato de ser a vendedora do imóvel ou pelo pagamento de comissão efetuado a outra imobiliária. Ausência de contrato escrito de mediação ou de exclusividade. Atuação dos corretores que se encerrou quando, em 2.009, a proprietária do terreno não se interessou pela proposta. Notícia de venda a terceiros. Retomada das negociações depois de um ano com intermediação de outra corretora de imóveis. Outra situação fática e autores que não se desincumbem dos ônus de demonstração dos fatos constitutivos dos pedidos. Ação julgada improcedente. Recursos das rés providos, prejudicado o dos autores. A corré Hiperion não faz jus ao benefício da assistência judiciária, não a amparando mera juntada de declaração de que esteve inativa no período imediatamente anterior ao da oferta do recurso. E dona de imóvel de grande valor, adquirido, segundo afirma, por cerca de doze ou treze milhões de reais, montante que não se compatibiliza com alegação de pobreza, além do que está ausente qualquer demonstração de falta de recursos financeiros. Não há cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas e que não foram arroladas tempestivamente. Existem regras formais a serem observadas e que restaram desatendidas. A juntada do instrumento de mandato, ainda que fora do prazo fixado, não acarreta inexistência dos atos praticados. Houve exibição no processo e nada autoriza medida que não se compatibiliza com os princípios do processo civil moderno, estando devidamente fundamentada a decisão. O contrato de corretagem pressupõe vínculo entre as partes, observando que os autores admitem relação apenas com uma das rés. Não foram contratados pela outra e o fato de se cuidar de vendedora não a obriga ao pagamento da remuneração, nem assumiu esta a obrigação de pagar. Aliás, o contrato desta é com outra imobiliária e que recebeu a comissão respectiva. Os autores não demonstraram que a conclusão da compra e venda decorreu dos atos iniciais de aproximação. A corré Hiperion, com a qual eles foram vinculados, alega que as tratativas restaram encerradas quando a proprietária do terreno lhe comunicou que o bem havia sido transacionado com terceiros, só retomando o interesse por fato superveniente, ou seja, o distrato e a retomada do bem pela primitiva dona. Daí porque nada é devido aos autores, não havendo contrato escrito de corretagem ou direito de exclusividade. Conforme bem ressaltado pela decisão agravada, a ocorrência do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, exige que a parte recorrente tenha indicado também a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, o que não ocorreu no presente caso. Não obstante o óbice acima descrito, quanto ao referido vício procedimental, o Tribunal de origem assim se manifestou: Contudo, no tocante ao pedido de gratuidade formulado pela corré Hiperion Logística Ltda. o v. acórdão foi claro ao definir que ela "Nada menciona sobre o vulto do patrimônio adquirido e que atinge doze ou treze milhões de reais, segundo afirmado, não fornecendo, ademais, mínimo subsídio de que não tem qualquer recurso em caixa. O pedido, assim, é indeferido, diferindo-se, porém, o recolhimento para após a publicação do acórdão, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição, adotando-se tal providência para não retardar ainda mais a entrega da prestação jurisdicional" (fls. 444/445). Cumpre observar que não há ilegalidade na providência adotada, pois, além de observar o princípio do acesso à Justiça (art. 5o, inc. LXXIV, da CF), confere concretude à garantia da celeridade processual. Ainda, o juízo de admissibilidade foi cumprido regularmente, constando da fl. 444 a observação no sentido de que os autos foram processados regularmente antes da remessa a esta E. Corte, significando que estão presentes os pressupostos necessários à análise e julgamento do inconformismo manifestado pelas partes. Com efeito, na mesma ocasião em que indeferiu o pedido de justiça gratuita da apelante, a Corte estadual franqueou àquela prazo para a realização do preparo. Tal procedimento, ao contrário do que afirma a agravante, guarda harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o sentido de que "ao negar o benefício da Justiça gratuita, deveria o Tribunal a quo fixar prazo para o recolhimento do preparo, em conformidade com a diretriz insculpida no art. 99 do CPC" (AgInt no RMS 49.168/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/10/2016). Ainda nessa direção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CUJO PREPARO NÃO FOI RECOLHIDO. DESERÇÃO IMEDIATA. NÃO CABIMENTO. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, antes de declarar a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça, formulado antes da sua interposição, concedendo prazo - no caso de indeferimento - para recolhimento das custas devidas. Precedentes. (STJ, AgInt no RMS 49.328/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2016; RMS 49.180/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016). III. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 49.172/AC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018) Quanto ao tema, incide, portanto, o óbice da Súmula n. 83 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. Assim, não se verifica a presença do vício da omissão, tendo em vista que, no exame do agravo interno, como na decisão antecedente, houve expressa análise da matéria, perceptível pela leitura do trecho destacado acima, voto condutor que obteve o respaldo da Turma Julgadora, que por unanimidade não encontrou a solução buscada pelo embargante. Vale ressaltar que os embargos de declaração possuem regramento próprio, voltado à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente omissa, contraditória ou obscura, não sendo dotados, em regra, de efeito modificativo. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.