AREsp 1960413 - DECISAO

AREsp 1960413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente lastreou parte de sua alegação em dispositivo de lei não vigente (Lei 1.060/50), a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) dada a valoração documental realizada pelo Tribunal de...

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Parties
Agravante: LIA APARECIDA GASTÃO VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LIA APARECIDA GASTÃO VIANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e presunção de hipossuficiência
  2. 2 Reexame de provas e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente lastreou parte de sua alegação em dispositivo de lei não vigente (Lei 1.060/50), a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) dada a valoração documental realizada pelo Tribunal de origem (comprovada renda mensal e ausência de prova suficiente de comprometimento da maior parte dos proventos), e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.