AREsp 1882798 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por CLÁUDIA REGINA BATISTELA BATISTA e OUTROScontra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: AÇÃO MONITÓRIA. Procedência. Insurgência das rés. Embargos de declaração. Gratuidade processual postulada como preliminar de apelação. Recorrentes que, intimados, não demonstraram a fragilidade econômica. Indeferimento. Erro material. Inocorrência. Rejeição. Apelação. Recurso interposto sem recolhimento de preparo. Recorrentes que, intimados, deixaram de providenciar as devidas custas. Deserção reconhecida. Exegese do art. 101, §2, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS E APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 1.022, inciso III, do CPC de 2015; 98 e 99, do CPC de 2015. Alegam, em síntese, que, "em relação ao Recorrente JOSÉ BRAZ BATISTELA é caso de reconhecimento da justiça gratuita", pois"aexigência do E. Tribunal de Justiça quanto a apresentação de declaração de renda e extrato de conta corrente foram devidamente atendidos". Assim, defende a existência de erro material. E continuam: O Recorrente é agricultor idoso, sem instrução e neste momento sem qualquer liquidez financeira (há bens imóveis, contudo, sem liquidez) e estão respondendo por uma dívida que foi contraída sorrateiramente por terceiro, tal como foi detalhadamente relatado na petição inicial dos embargos à execução. .. . O Recorrente em sua declaração de imposto de renda declarou sim a propriedade de bens imóveis e conta bancária tal como prequestionou o Tribunal a quo. Contudo, a simples existência de bens imóveis ainda de um pequeno agricultou por si só não caracteriza capacidadefinanceira. Ademais, como apresentar extratos bancários de contas que inexistem, justamente pelo fato de estar sendo cobrado e executado pelo banco onde mantinha as citadas contas (fls. 203/206). Assim, pugnam pela concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante José Braz Batistela. É o relatório.DECIDO. 2. Com efeito, ao apreciar o alegado erro material nos embargos de declaração, o TJSP assim consignou: Porém, os recorrentes, ao invés de recolherem o preparo recursal, manejaram embargaram de declaração sob a alegação de erro material e apenas apresentaram a declaração de renda do exercício 2019 do apelante José Braz Batistela (fls. 4/15), e reiteraram o argumento da inexistência de conta em banco (incidente nº 1001515-05.2018.8.26.0493/50000, fls. 2/3). Não obstante, somente o apelante José Braz Batistela, no imposto de renda do exercício de 2019, declarou ser proprietário de vários bens imóveis e móveis e ainda titular de cinco contas bancárias, sendo uma delasde poupança, sem que apresentasse um só extrato, e quaisquer dos documentos requisitados às fls. 174/175, em relação às apelantes Zila Carbonari Batistela e Cláudia Regina Batistela Batista. Sendo assim, inexistente erro material na decisão que indeferiu a benesse pretendida, rejeitam-se os embargos de declaração, e não recolhido o preparo recursal, não se conhece do recurso de apelação. Assim,observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2.015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3. No mais,observa-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (AgRg no AREsp 815.190/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016). Com efeito, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao manter a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuitaao agravante José Braz Batistela, assim consignou: Por conta disso, os apelantes manifestaram nos autos no sentido de que José Braz Batistela e esposa são pequenos agricultores e 80% de sua renda é destinada ao custeio e investimento na atividade rural. Afirmaram que, conforme declaração de imposto de renda conjunta, seus rendimentos tributáveis são em média de R$ 20.000,00 por ano e que após o ajuizamento das ações pela ré não mais mantêm conta em banco e assim reiteravam opedido de justiça gratuita ou a concessão de prazo de 15 dias para recolherem o preparo recursal (fl. 178). No entanto, ao contrariam do que afirmam os apelantes, o que se nota é que os recorrentes apenas juntaram declarações de renda dos exercícios de 2017 e 2018 do apelante José Braz Batistela (fls. 179/199), sem que a esposa deste, Zila Carbonari Batistela, fosse declarada como sendo sua dependente e sem que houvesse a juntada de qualquer documento em relação a esta apelante e a outra de nome Cláudia Regina Batistela Batista. Sendo assim, ante a juntada incompleta dos documentos requisitados às fls. 174/175, foi determinado que os apelantes recolhessem o preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (fl. 207). Porém, os recorrentes, ao invés de recolherem o preparo recursal, manejaram embargaram de declaração sob a alegação de erro material e apenas apresentaram a declaração de renda do exercício 2019 do apelante José Braz Batistela (fls. 4/15), e reiteraram o argumento da inexistência de conta em banco (incidente nº 1001515-05.2018.8.26.0493/50000, fls. 2/3). Não obstante, somente o apelante José Braz Batistela, no imposto de renda do exercício de 2019, declarou ser proprietário de vários bens imóveis e móveis e ainda titular de cinco contas bancárias, sendo uma delasde poupança, sem que apresentasse um só extrato, e quaisquer dos documentos requisitados às fls. 174/175, em relação às apelantes Zila Carbonari Batistela e Cláudia Regina Batistela Batista. Sendo assim, inexistente erro material na decisão que indeferiu a benesse pretendida, rejeitam-se os embargos de declaração, e não recolhido o preparo recursal, não se conhece do recurso de apelação. Nota-se que o Tribunal de origem apreciou especificamente a situação do agravante José Braz Batistela e, com base no conjunto fático probatório presente aos autos, manteve a decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, a convicção formada pela Corte local, ao manter a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça ao referido agravante, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente possui condições de arcar com as custas do processo, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 980.401/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica e seu sócio, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência das partes, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 854.626/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. SÚMULA N. 481/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 2. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que a recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais. Rever essa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.385.668/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 25/4/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o artigo 5º da Lei n. 1.060/1950. 2. Especialmente, no que se refere à pessoa jurídica, este Tribunal Superior assentou que é ônus desta comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedentes. 3. Na hipótese em análise, o Tribunal local, tomando os elementos de provas dos autos, concluiu que os requerentes não fariam jus ao benefício, uma vez que não demonstraram a situação de hipossuficiência. Assim, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações apresentadas pelos insurgentes, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em tema de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo improvido. (AgInt no AREsp 1.007.144/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/4/2017) 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.