AREsp 1822314 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por ALLAN KARDEC LUIZ CAPRONI, em face de decisão que inadmitiu recurso especial, aviado pelaalínea"a", inciso III, art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, Fl. 194): Embargos à execução. Cédula de crédito bancário, objeto da ação de busca e apreensão e do instrumento particular de alienação de bem móvel. R. despacho que indeferiu a gratuidade processual ao autor, determinando o recolhimento da complementação das custas recursais, sob pena de deserção do apelo interposto. Declaração de pobreza, com presunção relativa. Necessidade de apreciação em conjunto com demais elementos. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão de indeferimento das benesses que deve ser mantida. Quem é realmente pobre procura a Defensoria Pública ou o Juizado Especial. Nega-se provimento ao agravo regimental. Em seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigosarts. 1.022, 1.025, 98,99, §§ 2º, 3º e 4º, e art. 489, § 1º, inc. VI, todos do CPC/2015. Sustenta, em síntese,a existência de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido e que o Tribunal de origem teria se negado a responder aos questionamentos deduzidos em sede de embargos de declaração. Alega, ainda, que: "apesar de ser incontroverso que o recorrente possui renda mensal próxima de R$ 3.000,00 (três mil reais), (cf. parágrafo 2.3.2.1 ) e, à sua disposição, cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, conforme os documentos juntados aos autos, o TJSP presumiu, pela ausência de juntada da declaração do IR de 2019, e com base em documentos extemporâneos à análise do pedido de gratuidade, ser falsa a hipossuficiência do recorrente,"(fl. e-STJ 232). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade na origem, advindo, daí, o presente agravo. É o breve relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não pode prosperar. Preliminarmente, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. Na hipótese em exame, assim decidiu o Tribunal de origem (e-STJ fl. 195): De início, destaca-se que o agravante recolheu opreparo a menor e diante da determinação de complementação do preparo, fl. 142, requereu a concessão do benefício da gratuidade, fls.145/146, oportunizada a juntada de documentos, fl. 151, com o seu indeferimento à fl. 164. Repisa-se que o pedido de gratuidade processual pode ser feito em qualquer momento processual, sendo óbvio o cabimento de sua renovação caso haja modificação na situação financeira do requerente. Todavia, nada trouxe a indicar tal alteração na possibilidade financeira do acionante, sendo certo que os documentos de fls. 145/149 e 155/159 não são competentes para tal fim. Anoto, nesse passo, que a miserabilidade alegada deve estar acompanhada de prova robusta, vez que a Gratuidade da Justiça não pode ser aplicada genericamente, reservando-se somente ao necessitado, devidamente comprovado, não se olvidando da Súmula 481, do C. STJ. Destarte, não justifica a alegação de violação aoartigo 1022 do CPC, uma vez que ocorreu pronunciamento efetivo e claro sobre as questões postas. Ademais, o juiz não está obrigado a responder um a um os argumentos levantados pelas partes. O que se verifica, na verdade, é que a parte recorrente pretenderediscutir matérias já apreciadas pelo Tribunal a quo, providência vedada nesta espécie recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1157866/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 15/03/2018) g.n. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NOS TERMOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DEREDISCUTIR O MÉRITODO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra aresto que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3.(..) 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito derediscutir o méritodo julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp 1315422/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) g.n. No tocante à justiça gratuita, tem-se que é inviável nesta sede o reexame da conclusão da Corte estadual no sentido da ausência decomprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão de tal benefício, uma vez que incidiria, na espécie, o óbice da Súmula 7. Na espécie, não restou comprovado o estado de miserabilidade jurídica da recorrente que justificasse a concessão da gratuidade de justiça.Nesse contexto, elidir as conclusões do aresto impugnadoacerca da hipossuficiência da parterecorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DETERMINAÇÃO PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O uso da fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. 2. No presente caso, a Corte de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos negou o benefício da justiça gratuita ao concluir que o recorrente possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo. 3. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando as circunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios de arcar com as custas do processo em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 83 STJ. 4. Para se afastar, no presente caso, o que foi decidido pelo Tribunal Estadual quanto à capacidade econômica da parte recorrente em arcar com as despesas processuais, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, de acordo com o enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. 5. Ao contrário do defendido pelo ora agravante, é possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1788335/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É impossível a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do não cumprimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). 6. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos temas suscitados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1753969/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021) Destarte, a pretensão recursal não pode prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento. Intimem-se. EMENTA AGRAVOEM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME.REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.