AREsp 1859828 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIO CARLOS COSTA, em face de decisão que inadmitiu recurso especial, aviado pelaalínea"a", inciso III, art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, Fl. 33): Agravo Interno. Agravo de instrumento. Julgamento incidental da justiça gratuita, com indeferimento do benefício e determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso. Indeferimento da gratuidade judiciária, com determinação do recolhimento das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso. Decisão monocrática ora combatida. Impossibilidade de arcar com os encargos do processo não demonstrada. Artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presunção de insuficiência não é absoluta. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. e-STJ 48-54). Em seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aoartigo 99,§3º, do Código de ProcessoCivil de 2015. Alega, em síntese, que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita e que"é fácil verificar que trata-se de presunção legal que somente pode ser afastada se efetivamente demonstrado fato contrário à sua situação de pobreza afirmada, o que não houve no processo e, mais uma vez, não precisa reexaminar fatos ou provas para se constatar isso."( sic fl. e-STJ 65). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade na origem, advindo, daí, o presente agravo. É o breve relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não pode prosperar. Na hipótese em exame, assim decidiu o Tribunal de origem acerca da gratuidade de justiça (e-STJ fl. 36): Como decorre do posto, para o agravante se beneficiar do benefício da gratuidade, necessária seria, por parte dele, a apresentação de provas concretas e específicas, para comprovação da impossibilidade financeira, o que não houve aqui. Com efeito, vem em seu demérito não ter tido a preocupação de trazer qualquer documento que comprovasse a alegada dificuldade de arcar com as despesas do processo, o que poderia ter feito, apenas, a título de ilustração, por meio da juntada de extratos bancários, declaração de imposto de renda. Nada disso cuidou. Com efeito,no tocante à justiça gratuita, tem-se que é inviável nesta sede o reexame da conclusão da Corte estadual no sentido da ausência decomprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão de tal benefício, uma vez que incidiria, na espécie, o óbice da Súmula 7. Na espécie, não restou comprovado o estado de miserabilidade jurídica da recorrente que justificasse a concessão da gratuidade de justiça.Nesse contexto, elidir as conclusões do aresto impugnadoacerca da hipossuficiência da parterecorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DETERMINAÇÃO PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O uso da fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. 2. No presente caso, a Corte de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos negou o benefício da justiça gratuita ao concluir que o recorrente possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo. 3. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando as circunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios de arcar com as custas do processo em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 83 STJ. 4. Para se afastar, no presente caso, o que foi decidido pelo Tribunal Estadual quanto à capacidade econômica da parte recorrente em arcar com as despesas processuais, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, de acordo com o enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. 5. Ao contrário do defendido pelo ora agravante, é possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1788335/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É impossível a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do não cumprimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). 6. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos temas suscitados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1753969/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021) Destarte, a pretensão recursal não pode prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial. Advirta-se que "não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC de 2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários" (AgInt no REsp 1.507.973/RS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/5/2016 e publicado no DJe de 24/5/2016). Intimem-se. EMENTA AGRAVOEM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME.REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DEIXAR DE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.