AREsp 1964318 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque há deficiência na fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de premissa fático-probatória sobre a concessão da gratuidade de justiça, o que é...
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- Parties
- Agravante: EDUARDO DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
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Parties
EDUARDO DE MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita e requisitos de hipossuficiência
- 2 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque há deficiência na fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de premissa fático-probatória sobre a concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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