AREsp 1935916 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍODO DA DÍVIDA ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. TR. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE (fl. 308). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 11, 489, II e § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional em relação à possibilidade de afastamento dos benefícios da gratuidade da justiça, quando tiver havido modificação da situação financeira da parte exequente, trazendo os seguintes argumentos: Efetivamente, não foi apreciada pela Corte de origem a tese levantada pelo embargante acerca da possibilidade de afastamento dos benefícios da gratuidade da justiça, quando houve modificação da situação financeira da parte exequente, pois a mesma é credora de quantia considerável suficiente para suportar o ônus da sucumbência, mesmo que o crédito seja de natureza alimentar e acumulado Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e alcance dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, deixando de fundamentar o acórdão e de fazer constar as questões fáticas probatórias (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 98 e 99 do CPC, no que concerne ao indeferimento da gratuidade de justiça, em razão de a parte ter condições financeiras de arcar com os honorários sucumbenciais após o pagamento do crédito executado, trazendo os seguintes argumentos: No caso concreto, o deferimento de gratuidade de justiça deve ser afastado, uma vez que haverá o pagamento do crédito no valor de R$ . Resta evidente que a parte exequente, ao lograr êxito na ação principal, tornou-se credora de quantia considerável da autarquia previdenciária, o que lhe permite arcar com os honorários sucumbenciais, pouco importando a natureza da verba a ser recebida. .. Outro ponto relevante é a contumaz realização de cálculos de retroativos sobrevalorizados pela parte exequente e que, na prática, não possui qualquer prejuízo caso não obtenha êxito na sua aventura processual. Logo, vê-se que não só o segurado, quando do cumprimento da sentença, já possui condições financeiras de arcar com os honorários sucumbenciais, como a revogação da suspensão da gratuidade de justiça desestimulará a apresentação de cálculos sabidamente supervalorizados pelo demandante (fls. 358/359). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Outrossim, o R. Juízo a quo condenou o agravante ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, nos seguintes: "(..) Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais porventura existentes, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, facultada a compensação destes com os valores pretéritos devidos pela autarquia, cujo montante evidencia a cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC)." O fato do agravante possuir créditos provindos da fase de execução do julgado, não implica a modificação da sua situação financeira para fins de revogação ou suspensão do benefício da gratuidade judiciária, já que o valor a ser recebido deveria ter sido pago ao longo dos anos. Esta E. 10ª. Turma já decidiu que o montante gerado a partir de falha do INSS no serviço de concessão do benefício previdenciário não tem o condão de alterar a capacidade econômica do segurado, com o fim de revogação da justiça gratuita, sob pena da Autarquia se beneficiar por crédito a que deu causa ao reter indevidamente verba alimentar do segurado. Segue o julgado desta E. 10ª. Turma, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÕES VENCIDAS DE AUXÍLIO DOENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. 1. O benefício de justiça gratuita concedido na ação de conhecimento é extensível aos embargos à execução. 2. O montante gerado a partir de falha da autarquia previdenciária no serviço de concessão do benefício previdenciário não tem o condão de alterar a capacidade econômica do segurado, com o fim de revogação da justiça gratuita, sob pena de que o executado seja beneficiado por crédito a que deu causa ao reter indevidamente verba alimentar do exequente. 3. Apelação desprovida." (Processo AC 0005182420164036106 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2205628 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador DÉCIMA TURMA Fonte Data da Decisão 21/02/2017 Data da Publicação 03/03/2017). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE para reformar, em parte, a r. decisão agravada quanto à condenação do INSTRUMENTO, agravante ao pagamento das despesas processuais e verba honorária, nos termos da fundamentação (fls. 316/317, grifo meu). Assim, a alegada afronta dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, ao analisar os fundamentos do julgado objurgado acima transcritos (fls. 316/317), verifica-se a aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.