AREsp 1936783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão estadual registrou elementos probatórios (Declaração de Imposto de Renda com rendimentos informados)...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos/agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Declaração De Hipossuficiência Presunção De Veracidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos/agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e quais provas são necessárias para concessão da gratuidade judiciária
  2. 2 Se é possível o STJ reexaminar o conjunto fático-probatório para deferir a gratuidade
  3. 3 Competência do STJ para analisar preceitos constitucionais no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão estadual registrou elementos probatórios (Declaração de Imposto de Renda com rendimentos informados) incompatíveis com a concessão da gratuidade judiciária, não havendo comprovação idônea da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.