AREsp 1951515 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA AUSÊNCIA DE MUDANÇA FÁTICA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXEQUENTE EXTENSÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ART 9 DA LEI Nº 106050 NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA (ART 98 §3 DO CPC) FICHA FINANCEIRA QUE NÃO SE PRESTA POR SI SÓ PARA COMPROVAR PAGAMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem considerou, analisando a provas dos autos, que as fichas financeiras não seriam documentos aptos a comprovar a realização do pagamento. Eis o trecho do acórdão: Não há se falar produção de "prova diabólica", que é caracterizada pela difícil ouimpossível produção, na medida em que a demonstração de pagamento é perfeitamente possível de ser feita mediante a juntada dos respectivos comprovantes. A propósito, os ementários jurisprudências assinalam que a ficha financeira do servidor é documento unilateral produzido pelo município e, sendo apenas este apresentado,não pode servir como prova de quitação da obrigação. A Edilidade deveria trazer provado depósito da verba salarial ou de contracheque assinado pelo servidor, conforme jáaqui mencionado. Ora, uma ficha financeira produzida sem assinatura de servidor responsável, não sepresta como meio hábil a comprovar o adimplemento de salário de servidor, eis quenão representa prova evidente do pagamento. Assim, não se desincumbiu o Município do seu ônus em demonstrar e provar oadimplemento da verba pleiteada Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Relativamente às demais alegações de violação (arts. 369, 373, I e II, 405 e 427, do Código de Processo Civil), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.