AREsp 1972695 - DECISAO

AREsp 1972695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita dependia de reexame do contexto fático-probatório relativo à hipossuficiência e eventual alteração da situação financeira do agravante, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento por ausência de prova robusta.

Parties
Agravante: EDGARD MOÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

EDGARD MOÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 99, caput e § 1º do CPC quanto à concessão da justiça gratuita
  2. 2 Se a apreciação da hipossuficiência exige reexame do contexto fático-probatório, incide a vedação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Comprovação de alteração na condição financeira do agravante após indeferimento anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita dependia de reexame do contexto fático-probatório relativo à hipossuficiência e eventual alteração da situação financeira do agravante, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento por ausência de prova robusta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.