AREsp 1970985 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTACIONAMENTO NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM EIRELI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, através do verbete nº 481, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, apenas faz jus à gratuidade de justiça caso comprove não possuir capacidade para arcar com as despesas processuais. Não restando evidenciado nos autos a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, o indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. (fl. 285) Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a violação dos arts. 1º e 5º da Lei n. 1.060/1950; e 99, caput e §§ 2º e 3º, do CPC, aduzindo que devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita ao recorrente pois a simples afirmação da parte no sentido de não estar em condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família é suficiente para o deferimento, trazendo os seguintes argumentos: Pois bem, analisando-se a decisão agravada, verifica-se que foi claramente contrária ao preceito legal estabelecido no artigo acima transcrito, pois, o MMº. Juiz baseia sua decisão em uma presunção de que o Agravante aufere renda diversa; sem, contudo, analisar os recibos de entrega e declaração completa e extrato do Simples Nacional. No caso em questão, o julgador monocrático equivocou-se ao indeferir o pedido de Assistência Judiciária, uma vez que, de acordo com os princípios que acompanham o CPC , a própria Lei 1.060/50, a súmula 481 do STJ e a jurisprudência pátria é prevista na própria inicial - como aconteceu no presente caso - levando mais em conta a necessidade alegada pelo Agravante, o que, inclusive, justificou a propositura da ação revisional de aluguel. .. Vale salientar que, além de ser uma empresa de pequeno porte, a situação financeira do recorrente já vinha se agravando, uma vez que grande parte das varas que compunham o fórum Lafayette foram deslocadas para outros bairros e outras localidades, o que atingiu em cheio todo o comércio da região do bairro Barro Preto em Belo Horizonte/MG. No que pese o costumeiro brilhantismo do D. Magistrado, a decisão merece ser reformada, haja vista que do benefício da Assistência Judiciária Gratuita é prescindível a comprovação liminar da hipossuficiência jurídica do Requerente, pois, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento, ainda mais. .. Ainda, temos no presente caso a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, sendo o entendimento consolidado na súmula nº 481 do STJ que trata de condição imposta à pessoa jurídica para que faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, regulada pela Lei nº 1.060/50, qual seja, a comprovação de que não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa. (fls. 323/326) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, no que se refere aos arts. 1º e 5º da Lei n. 1.060/1950, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Nesse sentido, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não socorre a pessoa jurídica, exclusão imposta pela literalidade do art. 99, §3º, do CPC. Para provar o seu direito ao benefício, o requerente juntou: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (ordem 42), referente ao ano de 2018; Extrato do Simples Nacional (ordem 43), referente ao mês de dezembro de 2019; e Recibo de Entrega do Defis do ano de 2018 (ordem 44). Dos documentos extrai-se que nos 12 meses anteriores a dezembro de 2019 o agravante declarou a receita bruta de R$ 138.372,50 (cento e trinta e oito mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Por outro lado, a partir desses documentos não é possível conhecer a disponibilidade de caixa do requerente, seu patrimônio, ou sua evolução ao longo do tempo, nem equiparar seus ativos e passivos. Embora a requerente alegue que a transferência das varas antes sediadas no fórum Lafayette e a pandemia do Covid-19 tenham impactado sua atividade, não juntou qualquer demonstrativo dos impactos dessas circunstâncias em sua atividade, patrimônio ou fluxo de caixa. A despeito de serem, os eventos mencionados, fatos públicos e notórios, não é possível presumir, a partir desses, efeitos concretos sobre a disponibilidade de recursos do agravante. Ressalta-se não terem sido juntados quaisquer demonstrativos que revelassem atual hipossuficiência financeira da recorrente. Já os documentos efetivamente trazidos aos autos demonstram renda, a princípio, incompatível com o benefício pleiteado. Assim, não demonstrados os pressupostos para a concessão do benefício, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. (fls. 288/289) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.