AREsp 1974708 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANTONIO CARLOS SCHLATTER ZAPPAROLI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO EMBARGOS DE DEVEDOR GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUESTÃO JÁ PRECLUSA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EMBORA INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO DEVIDAS, POIS SEU FATO GERADOR É A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega o recorrente violação do art. 5º da Lei n. 1.060/1950, porque indevida a cobrança das custas judiciais, sendo de rigor a concessão da justiça gratuita, trazendo os seguintes argumentos: Em uma simples análise aos autos, extrai-se que a falta de interesse no prosseguimento dos Embargos à Execução c, por conseguinte, o requerimento de desistência, decorreu, EXCLUSIVAMENTE em razão da falta de recursos para arcar com as vultuosas despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Isto, pois, apesar de exaustivamente comprovada a insuficiência de recursos do Recorrente, restou indeferida a concessão da justiça gratuita, impossibilitando claramente seu acesso à justiça. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV recepcionou o instituto da assistência judiciária, garantindo o acesso ao Judiciário àqueles que não possuem recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. (fls. 608). Dessa forma, nos presentes autos, onde o Recorrente não só apresentou declaração de que não possui recursos para arcar com as custas c despesas processuais, bem como comprovou prejuízos financeiros experimentados há anos com a atividade rural, mostra-se, de rigor, a concessão da justiça gratuita. Razão pela qual o r. Acórdão ora vergastado ao determinar o pagamento das custas iniciais, mesmo após a desistência do Recorrente pela falta de recursos, fere flagrantemente o artigo 5o da Lei 1.060/50. (fl. 609). Quanto à segunda controvérsia, alega afronta do art. 98 e seguintes do CPC, porque descabida a sua condenação ao pagamento de elevadas despesas processuais mesmo após a comprovação de sua ausência de capacidade para tanto, trazendo os seguintes argumentos: Diante do exposto, corolário lógico que não merece prosperar a determinação do pagamento das custas iniciais, após a desistência da ação, visto que ocorrida justamente cm virtude da impossibilidade de prosseguimento do feito por ausência de recursos. O Acórdão que condena o Requerente ao pagamento de elevadas despesas processuais, mesmo após comprovação de ausência de capacidade, bem como desistência dos Embargos, justamente, em razão da falta de recurso do Recorrente para arcar com essas despesas, afronta, de forma expressa e flagrante, o artigo 98 e seguintes do Código de Processo, razão pela qual merece reforma por este Tribunal Superior. (fl. 611). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide, ainda, o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem que sejam particularizados quais dispositivos teriam sido contrariados, o que revela fundamentação recursal deficiente e atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiênciana sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Segundo a jurisprudência do STJ, "o uso da fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardoiura novit curiae, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019)." (AgInt no REsp n. 1.449.307/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 13/12/2019.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.