Rcl 42556 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível, na medida em que o reclamante não demonstrou que haja decisão específica desta Corte sendo descumprida; a ação não se presta a preservar orientação jurisprudencial genérica, mas a autoridade de decisões do STJ em casos concretos, razão pela qual...

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Parties
Reclamante: Ana Lúcia Silva de Albulquerque; Reclamado: Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá/AP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível. Fica prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reclamação, Competência Do STJ, Custas Processuais, Agravo De Instrumento
Processo Civil Justiça Gratuita Reclamação Competência Do STJ Custas Processuais Agravo De Instrumento

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Parties

Ana Lúcia Silva de Albulquerque

Reclamante

Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá/AP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ versus defesa de jurisprudência
  2. 2 concessão do benefício da justiça gratuita e seus requisitos procedimentais

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível, na medida em que o reclamante não demonstrou que haja decisão específica desta Corte sendo descumprida; a ação não se presta a preservar orientação jurisprudencial genérica, mas a autoridade de decisões do STJ em casos concretos, razão pela qual impõe-se a não admissão da reclamação e o prejuízo do pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível. Fica prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.