AREsp 1954982 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por STARBRANDS GESTÃO DE MARCAS EIRELI, em face de decisão que inadmitiu recurso especial, aviado pela alínea "a", inciso III, art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, Fl. 2052): *Agravos regimentais Justiça gratuita pleiteada em recurso de apelaçãoHipossuficiênciaeconômico-financeira não comprovada Diferimento da taxa judiciáriaAção que não se encontra no rol das demandas elencadas no art. 5º, da Lei nº 11.608/03 Ademais, ausente comprovação da momentânea impossibilidade de recolhimento da taxa judiciária para diferimento do preparo recursal Decisão mantida - Agravos regimentais negados.* Em seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos: (i) 489, §1º, IV, e 1022, II do CPC, sustentando, em síntese, omissão no acórdão recorrido "por ter deixado de considerar que, diante do valor expressivo das custas recursais - R$41.140,55 (quarenta e um mil, cento e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos) -, e diante das dificuldades financeiras enfrentadas pela STARBRANDS, conforme fls. 1.529/1940 do 1009932-35.2013.8.2.0100, o rol previsto no artigo 5º, da Lei 11.608/03, pode ser ampliado, pois trata-se de rol não exaustivo (e-STJ, fl. 2093); (ii) 98 do Código de Processo Civil, defendendo que "a declaração de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e os documentos apresentados pela STARBRANDS são mais que suficientes para que os benefícios da justiça gratuita fossem concedidos (e-STJ, fl. 209). Afirma, ainda, a possibilidade de pagamento diferido do preparo recursal para o final do processo, alternativamente. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade na origem, advindo, daí, o presente agravo (e-STJ, fls. 2128-2149). É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece prosperar. Preliminarmente, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. Da detida análise dos autos, constata-se que o Tribunal de origem explicitou de forma suficiente e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, os motivos pelos quais entendeu pelo indeferimento do benefício da justiça gratuita. Destarte, não justifica a alegação de violação ao artigo 1022 do CPC, uma vez que ocorreu pronunciamento efetivo e claro sobre as questões postas. Ademais, o juiz não está obrigado a responder um a um os argumentos levantados pelas partes. O que se verifica, na verdade, é que a parte recorrente pretendeu rediscutir em sede de aclaratórios matérias já apreciadas pelo Tribunal a quo, providência vedada nesta espécie recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1157866/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 15/03/2018) g.n. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NOS TERMOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra aresto que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3.(..) 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp 1315422/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) g.n. No tocante ao mérito recursal, encontra-se consolidado o entendimento desta Corte de que as pessoas jurídicas fazem jus ao benefício, desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, independentemente de possuírem ou não finalidade lucrativa. Registre-se, ainda, que o benefício garantido pelo art. 2º da Lei 1.060/50 visa garantir o direito constitucional de ação e acesso ao Poder Judiciário para todos os cidadãos, isentando do pagamento das custas processuais aos que não podem arcar com essas despesas, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Contudo, tal benefício é voltado àqueles que materialmente não podem arcar com as despesas processuais. Sobre o tema, compartilho do entendimento de que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por conseguinte, por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido. Ademais, é consabido que, apesar do benefício da justiça gratuita poder ser pleiteado a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, cuida-se de afirmação com presunção relativa, podendo o magistrado indeferir a gratuidade se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência da parte requerente. Na hipótese em tela, constata-se que o Tribunal Estadual, ao analisar o conjunto probatório carreado aos autos, entendeu que a parte agravante não comprovou o estado de miserabilidade jurídica que justificasse a concessão da gratuidade de justiça, assim fundamentando (e-STJ, fl. 2053): Os argumentos trazidos pelos agravantes, data vênia, nãojustificam a reforma da decisão monocrática de indeferimento da justiça gratuita e o diferimento da taxa judiciária, clara ao fundamentar não ser caso de concessão do benefíciopor não se comprovar, de modo cabal, a alegada inanição financeira dos recorrentes. Quanto àjustiça gratuita, nãoé caso de nenhum provimento integrativo-retificador, sendo mantido o indeferimento do pedido já que, diante da análisede toda a documentação por eles apresentada, não restou comprovada a hipossuficiênciaeconômico-financeira a ensejar a concessão do benefício. Quanto ao diferimento da taxa judiciária, a ação de cobrança c. c. indenização por perdas e danos, danos morais e lucros cessantes não se encontra no rol das demandas enumeradas no art. 5º da Lei nº 11.608/03 que permite o diferimento. Dessa forma, inviável o deferimento de referido pedido. Como visto, a momentânea impossibilidade financeira dos embargantes não restou demonstrada, de forma que, também por esse motivo, não seria possível a concessão do diferimento da taxa judiciária. Nesse contexto, a pretensão da agravante esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois, para reformar decisão objurgada seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é inviável na via recursal. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. .. 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) g.n. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE MEIOS PARA CUSTEIO DO PROCESSO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o julgador pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo e identificando os seus fundamentos. 3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018.) 4. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que o recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais. Rever essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1048562/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018) g.n. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. 4. É inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no Aresp 1.140.206/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, Dje 8/3/2018) g.n. Quanto ao pedido de pagamento diferido das custas ao final do processo, observo que a Corte de origem, assim pronunciou (e-STJ, fl. 2115): No caso em apreço, não há qualquer omissão no acórdão quanto indeferimento do pedido de diferimento das custas para o final por tratar-se de ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos, danos morais e lucros cessantes que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 5 da Lei 11.608/03, cujo rol é taxativo e não meramente exemplificativo como defende o recorrente. Entretanto, da leitura das razões posta no apelo nobre, infere-se que a recorrente, além de, quanto ao ponto, não ter indicado qualquer artigo de lei supostamente ofendido, não impugnou o fundamento em que se apoiou o Tribunal Estadual para negar o benefício, atraíndo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/ STF. Ilustrativamente, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta aos artigos 11 e 489 do CPC/15 se deu de forma genérica, tendo a parte se limitado a apontar a deficiência na fundamentação do acórdão, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese, o acolhimento da tese relacionada à suposta inexistência de simulação e à validade do contrato de mútuo somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame das cláusulas pactuadas entre as partes, das circunstâncias fáticas pertinentes ao caso e das provas que instruem os autos, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 5. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1728069/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021)g.n. Destarte, a pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE, NO CASO, DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO. SÚMULA 283 E 284/STF. APLICAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.