AREsp 1959649 - DECISAO

AREsp 1959649 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque o acervo probatório indicou elementos que contrariaram a presunção de hipossuficiência (documentos fiscais incompletos, inconsistências de endereço, ausência de prova de inexistência de rendimentos bancários), de modo que não ficou comprovada a impossibilidade de arcar com as custas; além disso, o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: EDSON ROBERTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON ROBERTO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício da justiça gratuita
  2. 2 comprovação do estado de miserabilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7 para impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque o acervo probatório indicou elementos que contrariaram a presunção de hipossuficiência (documentos fiscais incompletos, inconsistências de endereço, ausência de prova de inexistência de rendimentos bancários), de modo que não ficou comprovada a impossibilidade de arcar com as custas; além disso, o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.