AREsp 1890493 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada — especialmente quanto à incidência da Súmula 211 do STJ — motivo pelo qual, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021 do CPC/15, o recurso é manifestamente inadmissível; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: VÂNIA CAMPOS DE MOLLA, substituta processual do ESPÓLIO DE ALEXANDRINA CAMPOS; Exequente: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Processual, Inépcia
Processual Civil Justiça Gratuita Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

VÂNIA CAMPOS DE MOLLA, substituta processual do ESPÓLIO DE ALEXANDRINA CAMPOS

Agravante

CRUZ AZUL DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF
  2. 2 Revogação da gratuidade de justiça
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada — especialmente quanto à incidência da Súmula 211 do STJ — motivo pelo qual, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021 do CPC/15, o recurso é manifestamente inadmissível; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.