AREsp 1852124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão de indeferimento da justiça gratuita, considerando os documentos apresentados insuficientes para demonstrar hipossuficiência da pessoa jurídica, e o reexame dessa avaliação demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Cooperativa Agropecuária Ltda. de Uberlândia - CALU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

Cooperativa Agropecuária Ltda. de Uberlândia - CALU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à apreciação de documentos e ao art. 99, §2º, do CPC
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e ônus de comprovação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão de indeferimento da justiça gratuita, considerando os documentos apresentados insuficientes para demonstrar hipossuficiência da pessoa jurídica, e o reexame dessa avaliação demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).