AREsp 1983308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada, aplicando entendimento do STJ de que a declaração de insuficiência financeira é suficiente para concessão da gratuidade, e a pretensão de reexame do contexto fático-probatório...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova Da Hipossuficiência
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Da Hipossuficiência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da justiça gratuita nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Aplicação dos §§2º e 3º do art. 99 do CPC quanto ao ônus de comprovação da insuficiência de recursos
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório sobre a concessão da gratuidade (limitação da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada, aplicando entendimento do STJ de que a declaração de insuficiência financeira é suficiente para concessão da gratuidade, e a pretensão de reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7, não sendo possível, portanto, admitir o recurso especial para reavaliar o acervo probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.