AREsp 1972051 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRE GUIMARÃES REGUEIRO TABOADA e OUTROS em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL Justiça gratuita indeferida aos agravantes, com concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados Decisão mantida - Regimental não provido." (e-STJ fl. 917) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 927/931) Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos seguintes dispositivos: 1) 489, §1º, VI, 1.021, §3º e art. 1.022, II, do CPC/15, pois o acórdão recorrido não levou em consideração todos os elementos carreados aos autos; 2) art. 99, §1º, e art. 1.022, II, do CPC/15, pois não houve prazo para que os recorrentes comprovassem a hipossuficiência financeira e 3) arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015; art. 1º da Lei n. 7.115/1983 e art. 4º, § 1º, da Lei n. 7.510/1986, pois há presunção de veracidade que envolve a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural. Contrarrazões ao apelo nobre (e-STJ fl. 935/947) É o relatório. Decido. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa aos art. 489, §1º, VI, 1.021, §3º e art. 1.022, II, do CPC/15,tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No tocante à gratuidade de justiça, os dispositivos legais aplicáveis ao instituto trazem a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido quando presentes elementos suficientes que infirmem a hipossuficiência da parte requerente. De fato, a jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1830109/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Como a alegação de hipossuficiência financeira apresentada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça exige do magistrado a indicação de provas nos autos em sentido contrário à afirmação da parte postulante. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp 1478886/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) "AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL.DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. "A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna". (AgRg nos EAg 1333055/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 24/04/2014). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) No caso dos autos, a eg. Corte Estadual limitou-se a afirmar que os recorrentes não comprovaram não ter condições de arcar com os custos de processo, não apontando qualquer elemento nos autos que afastem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica. Confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Na hipótese, observo que os embargantes/apelantes não comprovaram que efetivamente preenchem os requisitos legais para a concessão da benesse, principalmente porque não fizeram prova documental da condição de necessitados, o que milita em seu desfavor, tornando evidente que não fazem, de fato, jus à concessão dos benefícios. (..) Assim, ressalto que, não obstante a alegação dos apelantes, a situação de miserabilidade que exige a lei para o deferimento do pedido de justiça gratuita não restou suficientemente demonstrada nos autos, de forma que indefiro a pretensão.(e-STJ fl. 917/918) De rigor, caberia ao eg. Tribunal de origem indicar nos autos elementos suficientes que elidissem a presunção relativa proveniente da declaração de hipossuficiência, e demonstrassem a capacidade dos recorrentes de arcar com as despesas do processo. Como não o fez, é imperativa a reforma do julgado, com o deferimento do benefício pleiteado pelos agravantes. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de conceder aos agravantes o benefício da gratuidade da justiça, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito. Publique-se.