EAREsp 1957963 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 2.165/2.171) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, oagravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Afirma que não busca o reexame de provas. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 2.174/2.186 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da falta de comprovação da violação doartigoindicado, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência dedemonstração da apontada divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 2.118/2.121). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 2.089): Agravo Interno. Apelação Cível. Embargos de Declaração da decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento do preparo. Embargos rejeitados. Decisão monocrática ora combatida. Impossibilidade de arcar com os encargos do processo não demonstrada. Artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presunção de insuficiência não é absoluta. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 2.050/2.057), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, orecorrente apontou ofensa aos arts. 98 e 99doCPC/2015.Sustentou, em síntese, que faria jus à gratuidade de justiça, pois ausente elemento que justificasse o indeferimento do pedido, bem como demonstrou, através de documentos, sua hipossuficiência. A insurgência não merece prosperar. A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física possui presunção de veracidade, mas, verificando o julgador a presença de elementos que evidenciem a falta de requisitos para concessão do benefício, pode indeferi-lo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. No tocante à pessoa jurídica, cabe ainda consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.333.158/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 26/2/2019.) No caso, a Corte estadual indeferiu o pedido de justiça gratuita, argumentando que, diante da situação fática, o autorteria condições de arcar com as despesas processuais,in verbis(e-STJ fl. 2.044): E tal se dá, porquanto, em que pese as alegações deduzidas à fls. 1989/1990, acerca da grave enfermidade que acomete o recorrente e de sua incapacidade laboral, bem como dos percalços que diz ter experimentado na administração de seu patrimônio, a análise da documentação coligida à fls. 1991/2014 não indica efetiva incapacidade econômica pra o recolhimento do preparo recursal, frise-se, nem mesmo temporária. Outrossim, observe-se que dentre os documentos colacionados pelo apelante para arrazoar seu pedido, não constam, por exemplo, extratos bancários que demonstrem suas regulares movimentações financeiras, inferindo-se, na verdade, de toda essa aludida documentação apresentada, que o autor recorrente possui patrimônio suficiente para o custeio imediato do preparo recursal. Dessa forma, rever tais conclusões demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, providência vedada na instância especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ademais, o conhecimento do recurso especial fundado no art. 105, III, "c", da CF exige, além da indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015). No presente caso, não foi realizado o indispensável cotejo analítico entre os julgados. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 2.157/2.159) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NÃO CONHECER dorecurso especial. Publique-se e intimem-se.