AREsp 2000763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre concessão de justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), houve deficiência de comando normativo ou fundamentação apta a...

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Parties
Agravante: RESIDENCIAL VILLAGIO DAS OLIVEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ E STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RESIDENCIAL VILLAGIO DAS OLIVEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 98 do CPC relativa à concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 ofensa ao art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC quanto à necessidade de intimação prévia para comprovar hipossuficiência
  3. 3 dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre concessão de justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), houve deficiência de comando normativo ou fundamentação apta a sustentar a tese (Súmula 284/STF) e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, justificando a preclusão do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se