AREsp 1934593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte estadual apreciou elementos fático-probatórios e concluiu pela capacidade financeira do recorrente; refutar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso,...

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Parties
Agravante: EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte estadual apreciou elementos fático-probatórios e concluiu pela capacidade financeira do recorrente; refutar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais a que condenado o recorrente na origem em mais 1%, totalizando 19% sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.