AREsp 1953733 - DECISAO
O Tribunal de origem, com base na documentação juntada (declaração de IR), concluiu que, apesar da renda mensal inferior a cinco salários mínimos, a existência de patrimônio significativo revela capacidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento, e que a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Capacidade Econômica Para Arcar Com Custas, Súmula 7 Do STJ
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão da justiça gratuita diante de patrimônio da parte
- 2 interpretação e aplicação dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC
- 3 vedação ao reexame do acervo fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem, com base na documentação juntada (declaração de IR), concluiu que, apesar da renda mensal inferior a cinco salários mínimos, a existência de patrimônio significativo revela capacidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento, e que a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil.O acórdão recorrido está retratado naseguinte ementa(fl. 38): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. APÓS A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, RESTOU CLARA A CAPACIDADE DA PARTE AGRAVANTE PARA ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, UMA VEZ QUE, INOBSTANTE A PARTE AUTORA AUFIRA PROVENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE EXPRESSIVO PATRIMÔNIO EM SEU NOME. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Requer o agravante seja concedido o benefício da justiça gratuita, uma vez que demonstrou a insuficiência de recursos. Assim posta a questão, passo a decidir. Observo que o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita, conforme os seguintes trechos (fls. 36/37): (..) No caso em tela, a parte autora juntou aos autos cópia da declaração de imposto de renda a qual comprova receber o valor de R$ 2.736,00 mensais, renda inferior a 05 salários mínimos nacionais. Porém, do mesmo documento é possível extrair que é empresário e que possui expressivo patrimônio que soma a quantia de R$ 2.130.115,97, incluindo um apartamento avaliado em R$ 1.080.000,00, um veículo Dodge Jouney, além de cotas em pelo menos seis pessoas jurídicas. Ainda que o agravante afirme estar em crise financeira, não há documento que evidencie a dificuldade em pagar as custas processuais. (..) Portanto, após a análise dos documentos acostados aos autos, restou clara a capacidade da parte agravante arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual, não há como lhe ser concedido o benefício pleiteado. (..) Com efeito, anoto que rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexamedo acervo fático dosautos, oqueencontraóbice noenunciado n. 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.