AREsp 1950699 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta de agravo de instrumento é possível inferir queMARCOS ANTONIO VIEIRA (MARCOS) ajuizou ação de revisão contratual, repetição deindébito e indenização por dano moral em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A (BANCO), buscando a revisão de cláusulas do contrato firmado com a instituição financeira, considerando existir cobrança indevida de valores. Requereu, na inicial, os benefícios da justiça gratuita, não concedidos pelo julgador de primeiro grau, diante da inércia da parte em comprovar a miserabilidade, decisão da qual agravou. O Relator do agravo determinou a vinda da última declaração de IR completa de MARCOS ou comprovante de rendimentos, a fim de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de cinco dias, para apreciação do benefício postulado, sob pena de não conhecimento do recurso. Houve decurso do prazo sem a manifestação do interessado. Pordecisão monocrática, o recurso não foi conhecido. O agravo de interno interpostopor MARCOS foi desprovidopelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, estando o acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO -AGRAVO DE INSTRUMENTO -REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE FINANCEIRA -CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA -INÉRCIA DO REQUERENTE -DESERÇÃO RECURSAL DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO -ARTIGO 1007 DO CPC -RECURSO DESERTO NÃO CONHECIDO -MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. O agravante reeditou os argumentos expendidos nas razões recursais, que são incapazes de infirmar a decisão monocrática proferida. Aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º do CPC/2015. Negado provimento ao agravo interno(e-STJ, fl. 43). Inconformada, MARCOS manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 373, II, do NCPCe 6º, VIII, do CDC, sob os fundamentos de que(1) é presumida a prova da hipossuficiênciade quem alega a necessidade, devendo ser concedida justiça gratuita(e-STJ, fls. 48/64). Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fl. 67). O apelo nobre não foi admitido em virtude de (1) incidência daSúmulanº284 do STF(e-STJ, fls. 69/71). Nas razões do presente agravo em recurso especial, MARCOS afirmou que (1) foi prequestionada a matéria trazida a debate (e-STJ, fls. 77/85). Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 88). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O agravo não merece ser conhecido. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração do que já foi exposto no apelo nobre. Da leitura das razões recursais, observa-se que o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra os fundamentos da decisão agravada, pois o agravante não infirmou devidamente seus esteios. Com efeito, o agravante deixou de impugnar, de forma arrazoada, os óbices atinentes à incidência da Súmula nº 284 do STF, limitando-se, em suma, a afirmar o preenchimento dos requisitos necessários à admissão do recurso. Assim, não pode ser conhecido o agravo. A propósito, citem-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1720732/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INAD MISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. 1. A existência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Decisões monocráticas reconsideradas. Agravo em recurso especial não conhecido, em novo julgamento. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1716758/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.