AREsp 1949475 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem (impossibilitando o reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nos termos da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de revisão do deferimento da justiça gratuita dependeria de reexame do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 revogação da gratuidade de justiça
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem (impossibilitando o reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nos termos da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de revisão do deferimento da justiça gratuita dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o deferimento da gratuidade e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial da autarquia federal.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.