AREsp 1965131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas demandariam o reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos indicados, ônus que impede o conhecimento do recurso. No mérito...

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Parties
Recorrente: Maria Edite Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnando Agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 735/stf, Margem Consignável, Descontos Em Folha De Pagamento Versus Descontos Em Conta Corrente
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 735/stf Margem Consignável +1 more

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Parties

Maria Edite Leite

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnando Agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Limitação de descontos em folha de pagamento versus descontos em conta corrente
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas demandariam o reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos indicados, ônus que impede o conhecimento do recurso. No mérito perfunctório, o Tribunal de origem havia oportunizado a juntada de documentos conforme art. 99 do CPC/2015 e concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência; quanto à tutela, entendeu-se razoável a distinção entre descontos em folha (regulados pela Lei n. 8.112/1990) e descontos em conta-corrente, não havendo, nos autos naquele juízo perfunctório, elementos suficientes...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial