AREsp 1983033 - DECISAO

DECISÃO Thiago Carvalho Abreu interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR. INDENIZAÇÃO. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. CASA VIZINHA. DEFESA CIVIL. NECESSIDADE DE IMEDIATO ESCORAMENTO.DESOCUPAÇÃO DA CASA. TRANSTORNOS. RESSARCIMENTOS. DEVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao réu acolhida. As provas acostadas aos autos revelam que o mesmo aufere renda bruta mensal superior ao décuplo do salário mínimo. 2 - O Código Civil, no art. 1.277, estabelece que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 3 - Constatado que o imóvel vizinho àquele que estava sendo edificado sofreu abalos estruturais, constatados pela Defesa Civil, em perícia particular e em perícia judicial,obrigando seus moradores a deixarem o imóvel, resta evidente o dever de reparar os danos causados ao imóvel e de ressarcimento do valor dispendido na locação de outro imóvel. 4- Não se constitui mero desentendimento entre vizinhos, o pleito veiculado nos autos, posto que, in casu, as provas revelam o abalo material e psicológico que a autora e sua família enfrentaram ante à insalubridade de se viver numa casa com diversas infiltrações, necessidade de escoramento e risco iminente de suas vidas. 5 - Dado parcial provimento ao recurso. Sustentou o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista "a absoluta inobservância dos Julgadores acerca dos elementos do processo aptos a mudar o convencimento da turma", pois, "posteriormente à necessidade de retirada da família, o vício foi devidamente SANADO, tendo NOVO LAUDO DA DEFESA CIVIL QUE ATESTA A SEGURANÇA DO IMÓVEL, existindo prova nos autos que comprovam cabalmente este fato"(e-STJ, fl. 863). O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, ensejando a interposição do presente agravo. Às fls. 941-943 (e-STJ), indeferi o pedido de efeito suspensivo. Brevemente relatado, decido. Preenchidos os pressupostos do agravo, passo à análise das razões do recurso especial. No presente caso, o acórdão impugnado deu parcial provimento à apelação interposta pela ora recorridapara, "reformando a sentença em parte, revogar os beneplácitos da justiça gratuita concedidos ao réu e lhe condenar, ainda, a ressarcir os valores dispendidos pela autora a título de aluguel mensal desde 10/02/2019 até 27/07/2020, bem como o valor da perícia determinada judicialmente e paga pela autora, e condená-lo também ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, devendo o montante total da condenação ser apurado em sede de cumprimento de sentença" (e-STJ, fl. 822), ficando assim consignado os fundamentos do decisum, na parte que interessa ao presente julgamento: A análise dos autos não se faz, exclusivamente, a partir da prova pericial. Há alguns vídeos que expressam o temor da autora, sendo relevante mencionar aqueles constantes dos ID 23671604, ID 23671605, ID 23671606, ID 23671607, ID 23671608, ID 23671609. No tocante ao pedido de ressarcimento dos valores dispendidos com aluguel, verifica-se que o entendimento exposto na sentença de que os danos não foram tão graves a ponto de comprometer a estrutura do imóvel e determinar a mudança da autora (senhora de 98 anos e seus familiares), não se compatibiliza com as imagens dos vídeos nos IDs 23671605 e 23671606 e com a recomendação constante do Termo de Notificação nº 1108, datado de 29/11/2018, onde consta (ID 23671130, p. 1): "Classificação de risco: iminente.Providências: escoramento imediato (ver termo de interdição nº 50) da laje a ser feito pelo engenheiro da obra (casa 44). Observações: Por orientação do TC Gleyson, os moradores devem sair da casa enquanto não houver o escoramento." Portanto, a autora foi compelida a se mudar de sua residência e conforme o contrato de locação (ID 2671133), o pacto teve início em 10/02/2019, pelo valor mensal de R$ 2.500,00 a impor o ressarcimento pelo apelado dos valores dispendidos a este título, desde aquela data e pelo período em que o imóvel permaneceu impróprio para moradia, inviabilizando o retorno da autora para seu próprio lar, até o dia 27/07/2020 (ID 23671679), data na qual o Sr. expert atestou que não havia mais risco de desabamento do imóvel. No que tange ao pedido da autora para ser ressarcida do valor dispendido na contratação de laudo pericial para averiguar as condições do imóvel (antes do ajuizamento da presente ação), o julgador singular fez constar na sentença que "não foi sequer juntado aos autos o suposto Laudo elaborado, o que demonstraria a efetiva prestação dos serviços descritos na inicial", no entanto, os documentos constam dos autos conforme ID 23671129, pp. 1-10 e ID 23671155, pp. 1-27. Porém o pleito não deve ser deferido por força do disposto no art. 18, do Código de Processo Civil 2 , eis que a contratação da empresa Concreta não foi ato praticado pela autora da presente ação. Já em relação ao pedido para ressarcimento por danos morais, apesar do julgador singular registrar na sentença que se tratou de "desentendimento entre vizinhos", o transtorno sofrido pela autora e seus familiares ultrapassou os limites do mero convívio entre vizinhos de casas germinadas para se transformar na presente disputa judicial, cujos vídeos antes referidos, a leitura dos laudos periciais e a fotografias que instruem os autos, se mostram suficientes a indicar o abalo material e psicológico que enfrentaram ante à insalubridade de se viver numa casa com tamanha infiltração, necessidade de escoramento e risco iminente de suas vidas. Desse modo, efetivamente houve abalo psicológico com ofensa aos direitos de personalidade da autora, a exigir ressarcimento. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, o TJDFT consignou o seguinte: Frise-se que a autora é pessoa idosa (98 anos de idade) e, ao se mudar de sua própria casa, o fez em razão do perigo de ali permanecer e da falta de condições de habitabilidade, efeitos advindos direta e indiretamente das fissuras, trincas e infiltrações que os vídeos referidos demonstraram, a atrair o dever de ressarcir as despesas havidas com locação de outro imóvel. No que se refere ao dano moral, apesar do julgador singular ter afirmado se tratar de "desentendimento entre vizinhos", o que os autos revelaram, e foi explicitado no acórdão, é que os transtornos vivenciados pela autora e seus familiares haviam ultrapassado o mero convívio entre vizinhos, a exigir reparação pelo sofrimento psicológico experimentado, o que redundou em condenação do apelado a indenizar, não no valor de R$ 20.000,00 como postulado na inicial, mas no montante de R$ 4.000,00. Em relação ao valor despendido pela autora com o custeio dos honorários do perito nomeado pelo julgador singular, e ante os efeitos da revogação da gratuidade de justiça antes conferida ao apelado, o dever de ressarcir ao vencedor da demanda pela referida despesa decorre da regra inscrita no art. 82, §2º do CPC. Como visto, todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas no acórdão recorrido, ficando expressamente ressaltado que a autora, com 98 anos de idade, fora compelida a se mudar desua residência, em razão dos riscos originados das fissuras, trincas e infiltrações ocorridas no imóvel, impondo-se o dever do réu, ora recorrente, em ressarcir as despesas advindas com a locação do outro imóvel, até a data em que o perito atestou não haver mais risco de desabamento do imóvel. Dessa forma, não se revela qualquer vício de fundamentação no acórdão recorrido, razão pela qual afasta-se a apontada violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor total da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.