AREsp 1952696 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interpostocontra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação daSúmulan. 7 do STJ (e-STJ fls. 341/346). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 285/286): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS NA CONTA TELEFÔNICA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 1.500,00). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO DO CARÁTER SANCIONATÓRIO A QUEM INDEVIDAMENTE PRATICOU O ATO DANOSO, E EVIDENTE RESSARCIMENTO À PARTE ATINGIDA. UTILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECENTES PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 20%, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. No recurso especial (e-STJ fls. 294/299), fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, a recorrente sustentou, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita. Pleiteou a majoração dos danos morais, tecendo as seguintes considerações(e-STJ fl. 298): No caso em foco houve condenação em danos morais de R$1.500,00 (..), por sua vez, oSTJ via REsp: 1.512.627 decidiu que tal valor seria tido por desproporcional.. por sua vez viaREsp: 1.404.991 decidiu até mesmo que R$2.000,00(..) seria tido por irrisório.. sendojustamente o fundamento para distribuição do presente recurso, no que neste particular vempugnar seja levada em conta das decisões paradigmas acima citadas para entender pordesproporcional e irrisória a condenação do Tribunal de origem em R$1.500,00 (..) pordanos morais; Busca, em suma, o provimento do recurso especial, a fim de majorar "o dano moral para valor de R$ 5.000,00 (..) a R$ 15.000,00(..)"(e-STJ fl. 299). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 327/337). No agravo (e-STJ fls. 351/356), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 367/371). É o relatório. Decido. I - Da justiça gratuita Inicialmente, no que diz respeito à renovação da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, com base na interpretação dos artigos 4º, 6º e 9º da Lei n. 1.060/1950, decidiu que o referido benefício, uma vez concedido, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos processuais, nos termos da ementa abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015.) Na ocasião ficou resolvido que a renovação do pedido apenas seria necessária na hipótese de revogação do benefício no curso do processo ou de indeferimento anterior, não havendo previsão legal de novo requerimento no caso da gratuidade de justiça já concedida. Assim, se deferida a assistência judiciária gratuita anteriormente em favor da parte recorrente, (e-STJ fls. 171/175), fica dispensado novo exame do pedido em sede de recurso especial. II - Dos danos morais O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, o recorrente não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante. Incide, portanto, a Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DESPESAS REALIZADAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284 do STF. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.024.730/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015, seria caso de majorar os honorários advocatícios. No entanto, deixo de fazê-lo, tendo em vista que foram arbitrados em percentual máximo. Publique-se e intimem-se.