AREsp 1995412 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANDRE GREGIANIN SEVERO e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. L1QUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I. A DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CABENDO À PARTE COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS, INCLUSIVE POR CONTA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INCLUSIVE, A ANÁLISE ACERCA DA CONCESSÃO DA BENESSE DEVE SER REALIZADA INDIVIDUALMENTE, POR SE TRATAR DE DIREITO PERSONALÍSSIMO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 6º, DO CPC. II. NO CASO, UM DOS AGRAVANTES NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR SEUS RENDIMENTOS, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS NÃO PERMITIU AO JUÍZO DE ORIGEM A CORRETA ANÁLISE DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E DA ALEGADA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. III. OUTROSSIM, AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DOS DEMAIS AGRAVANTES ATESTAM QUE ELES NÃO PODEM SER ENQUADRADOS NA CONDIÇÃO DE NECESSITADO, EIS QUE POSSUEM CONSIDERÁVEL PATRIMÔNIO, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (fl. 79). A parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC, no que concerne à ocorrência do direito à gratuidade de justiça, em virtude da suficiência da declaração de hipossuficiência e da comprovação de incapacidade financeira, trazendo os seguintes argumentos: Pois bem, o STJ tem posicionamento jurisprudencial no sentido de que a declaração de hipossuficiência é suficiente à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, especialmente no caso em tela, em que a parte recorrida nunca apontou qualquer impugnação ao benefício postulado: .. Não obstante, os elementos de convicção do voto vencedor e portanto do respectivo acórdão, não são suficientes a afastar a presunção de hipossuficiência da parte, significando mera conjectura de capacidade de pagamento. O voto vencido, de outra baila é de importância argumentativa, porque expressa apreensão correta e equivalente da capacidade financeira, econômica e jurídica do(s) recorrente(s), significando a propriedade a aplicabilidade do instituto e da benesse legal em seu favor. .. Nesta senda, tendo-se a perfeita declaração de hipossuficiência, somada à comprovação de rendimentos, ou seja, de verba disponível em patamares que não significam capacidade econômica, dotados de proteção contra impenhorabilidade quanto às pequenas poupanças (art. 833 do CPC), ainda, dotada a patrimonialidade em padrões, módicos, que não destoam ou implicam em comprovação de riqueza ou sobejo, mas sim de padrão natural de renda média de cidadão brasileiro, onde fica claramente demonstrada a incapacidade de cumprir com o a receita disponível e corrente os custos processuais, sem prejuízo de seu sustento e familiar, é que se infere desacerto do v.acórdão recorrido, aos preceitos e presunções legais. (fls. 111/113). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: A decisão agravada foi clara ao referir que o agravante André Gregianin Severo não atendeu a determinação judicial no sentido de juntar aos autos a documentação relativa aos seus rendimentos, deixando de contribuir com o Poder Judiciário para a correta análise da sua situação econômico-financeira e da alegada necessidade (Evento 50 - DESPADC1 do processo originário). Nesse sentido, reitera-se que o documento Evento 28 - DECL1 é incapaz de atestar a hipossuficiência financeira do agravante, uma vez que o recorrente deveria ter juntado aos autos a última declaração do imposto de renda, o que deixou de fazer por sua conta em risco. No tocante à agravante Grasiela Gregianin, a declaração do imposto de renda, referente ao ano/calendário 2019, exercício 2020 (Evento 55 - DECL19 e 20 do processo originário), demonstra que auferiu renda anual de R$ 45.423,59, equivalente a 3,8 salários mínimos mensais à época (R$ 998,00). Por outro lado, como referido na decisão agravada, também ficou demonstrado que a ora agravante tem patrimônio significativo, composto por lotes de terras, aplicação em renda fixa de R$ 8.740,20, dentre outros que, somados, totalizam o montante de R$ 465.285,35 - valor que se revela incompatível com a benesse. Igualmente, a agravante Griselda Gregianin Rocha juntou aos autos sua declaração do imposto de renda, referente ao ano/calendário 2019, exercício 2020 (Evento 55 - DECL21, do processo originário), segundo o qual percebe renda anual de R$ 344.442,33, em rendimentos tributáveis e não tributáveis, correspondendo a uma renda mensal de R$ 28.703,52, o que equivale a 28,7 salários mínimos mensais à época (R$ 998,00). Aliás, não há como conhecer da declaração do imposto de renda atual da agravante Griselda, eis que juntada apenas agora, em sede de agravo interno, no Evento 22 - DECL2 e DECL3, momento em que já precluiu o seu direito de comprovar a hipossuficiência. Assim, no caso, percebem-se elementos que indicam a capacidade de pagamento das despesas processuais pelos agravantes, o que os afasta da pretensão de merecer o benefício postulado. Outrossim, o benefício em tela deve ser destinado às pessoas realmente necessitadas, com real insuficiência econômica para suportar as despesas de um processo judicial sem o prejuízo do sustento próprio e da sua família, e, como mencionado, percebem-se elementos que indicam a capacidade de pagamento das despesas processuais pelo agravante, o que o afasta da pretensão de merecer o benefício postulado. .. Logo, em não havendo prova efetiva acerca da alegada hipossuficiência dos agravantes, é de ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita (fls. 77/78). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.