AREsp 1994254 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSÉ CICERO DE ARAÚJO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO COMPROMETERÁ SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (fl. 139). Quanto à controvérsia recursal, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/15, defendendo a possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão da ausência de elementos que possam contradizer a alegação de pobreza, e traz os seguintes argumentos: In casu, o cerne da questão posta à apreciação limita-se a averiguar os critérios da concessão da gratuidade judiciária, à luz do que dispõe os regramentos do Código de Processo Civil. A matéria foi amplamente abordada, inclusive nas duas instâncias. .. Contudo, na situação em testilha, o E. Tribunal de Justiça de Alagoas negou vigência aos dispositivos supracitados, mantendo a decisão que indeferiu o benefício requerido, sem sequer apontar quais os elementos seriam aptos a infirmar a declaração apresentada pelo recorrente. .. A concessão do benefício da gratuidade judiciária não exige a miserabilidade de quem o pleiteia. Em verdade a exigência de miserabilidade do beneficiário foi superada, sendo necessário apenas a possibilidade de prejuízo e o comprometimento das necessidades do beneficiário suficiente para justificar a concessão do benefício. Nesse sentido, ao instar a parte a comprovar que não tem condições de arcar com as custas processuais, faz com que a parte seja obrigada a produzir uma prova negativa, sobre o que inexiste, não sendo possível provar algo que não existe. O recorrente já se declarou hipossuficiente, juntou todos os documentos que podem corroborar suas alegações, no entanto, o Tribunal mantem seu posicionamento de indeferir a gratuidade sem que existam nos autos elementos capazes de contradizer a alegação de pobreza. Frente ao que se expõe, fácil perceber que o posicionamento adotado pelo Tribunal local se contrapõe ao que preconiza o §2º e § 3º do art. 99 do CPC/15, motivo pelo qual deve ser submetido ao crivo deste Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 152- 156). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: 14 Neste sentido, compulsando o conjunto probatório do presente recurso, constato que o agravante é servidor público estadual. Embora tenha sido oportunizado nos autos de origem, bem como neste recurso, a apresentação de documentos que pudessem atestar sua condição de hipossuficiência, apenas protocolou petições discorrendo acerca da benesse requerida e seu entendimento de que "A concessão do beneficio da gratuidade judiciária não exige a miserabilidade de quem o pleiteia". 15 Noutro sentido, não apresentou ficha financeira, nem refutou a informação extraída pelo juízo prolator da decisão agravada de que o agravante "perfaz o valor de R$4.906,19 (quatro mil, novecentos e seis reais e dezenove centavos), conforme consulta no Portal da Transparência". 16 Assim, não é possível depreender que o pagamento das custas processuais poderia comprometer, na hipótese, a sua renda ou sua subsistência, motivo pelo qual não há como ser deferido o pleito formulado (fl. 143). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.