AREsp 1958611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as recorrentes não comprovaram hipossuficiência para obter a justiça gratuita, não se podendo reexaminar provas para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de culpa exclusiva da vítima (Súmula 7/STJ), e o quantum...

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Parties
Agravante: RIACHO TRANSPORTE LTDA E OUTRA; Recorrido: Luiza Helena de Gouveia Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Indenização Por Danos Morais, Culpa Exclusiva Da Vítima, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Parcelamento De Custas, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Justiça Gratuita Indenização Por Danos Morais Culpa Exclusiva Da Vítima Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

RIACHO TRANSPORTE LTDA E OUTRA

Agravante

Luiza Helena de Gouveia Sampaio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica e prova da hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de parcelamento das despesas processuais (art. 98, §6º NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as recorrentes não comprovaram hipossuficiência para obter a justiça gratuita, não se podendo reexaminar provas para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de culpa exclusiva da vítima (Súmula 7/STJ), e o quantum indenizatório de R$ 18.000,00 mostrou-se compatível com as lesões e circunstâncias do caso, não ensejando revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias correspondente ao mesmo título.