AREsp 1969189 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base nos documentos do feito, que o recorrente não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a gratuidade, tendo apenas deferido o parcelamento das custas; a insurgência demandaria reexame do material probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: BENHUR HENRIQUES DA MATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Parcelamento De Custas, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Art. 98
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Parcelamento De Custas Súmula 7/stj Cpc/2015 Art. 98

Case Brief

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Parties

BENHUR HENRIQUES DA MATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 revisão das condições financeiro-econômicas do requerente
  3. 3 possibilidade de parcelamento de custas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nos documentos do feito, que o recorrente não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a gratuidade, tendo apenas deferido o parcelamento das custas; a insurgência demandaria reexame do material probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno