AREsp 2000749 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por RESIDENCIAL VIDA NOVA II em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, assevera que a decisão embargada é contraditória, já que houve o prequestionamento do art. 99, § 2º, do CPC. Aponta, outrossim, contradição quanto à alegada violação do art. 99, § 3º, do CPC, que restou devidamente comprovada. Traz os seguintes argumentos: .. desde a distribuição do recurso de agravo de instrumento no E. TJSP, a parte Embargante suscitou a violação dos preceitos do artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC, pois não lhe foi concedida oportunidade de comprovar seu estado de desgraça financeira e patrimonial, antes do indeferimento do pedido recursal. A parte Embargante opôs recurso de embargos de declaração (que fora analisado, julgado e rejeitado pelo E. TJSP) e demonstrou de forma justificada, especificada e técnica a violação dos preceitos do artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC. A parte Embargante, no mesmo instante processual, demonstrou a violação dos preceitos da Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Portanto, com todo e máximo respeito, a parte Embargante entende que a decisão retro foi contraditória, seja ao entender que a violação do parágrafo 2º, do art. 99, do CPC, não foi examinada pela Corte de origem e restou ausente o requisito do prequestionamento, seja ao entender que a violação do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC, não foi objeto de demonstração de violação pela parte Embargante. Pois, como já dito e redito, o Embargante opôs recurso de embargos de declaração (que fora analisado, julgado e rejeitado pelo E. TJSP) e demonstrou de forma justificada, especificada e técnica a violação dos preceitos do artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC (fl. 137). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada não foi intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios, em virtude de não possuir representação nos autos (certidão de fl. 140). É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Quanto à alegada contradição referente ao prequestionamento do art. 99, § 2º, do CPC, o decisum embargado reconhece expressamente que a parte embargante abordou o tema em seus embargos declaratórios de fl. 73-77. Não obstante, o Tribunal recorrido não analisou tal violação ao julgar o recurso integrativo às fls. 79-81, sendo que, por essa razão, se entende que a matéria não foi prequestionada. Confira-se: Quanto à segunda controvérsia, no tocante à alegada violação do art. 99, § 2º, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento (fl. 127, grifos meus). E quanto à alegação de contradição no tocante ao art. 99, § 3º, do CPC, confira-se a redação do dispositivo legal: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (grifos meus). Ocorre que a parte embargante (RESIDENCIAL VILA NOVA II), sequer é pessoa natural. Por esse motivo, entendeu a decisão embargada: E no tocante à alegada violação do art. 99, § 3º, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais (fls. 127-128, grifos meus). Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.