AREsp 2473863 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSÉ CARLOS DI SERIO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 130): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Inadmissibilidade - Pessoa Física - Hipótese em que o recorrente demonstrou suficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família - Imóveis e aplicações financeiras incompatíveis com a suscitada hipossuficiência econômico-financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, em síntese, pleiteia a parte recorrente benefício de justiça gratuita, nos termos os arts. 98 e 99, § § 2º e 3º, e 374 do CPC, ao defender que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e que comprovou a sua situação de hipossuficiência financeira. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 153-155, o que ensejou a interposição do presente agravo. Sem contraminuta ao agravo (fl. 171). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. No caso dos autos, pleiteia a parte recorrente o reconhecimento de que faz jus ao benefício de justiça gratuita. Não merece prosperar o recurso. De início, consigne-se inviável a apreciação das alegações da parte recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender que ele não comprovou sua hipossuficiência, a fazer jus ao benefício de gratuidade de justiça, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (fl. 131): Em que pese os fundamentos aventados pelo agravante, não se verifica hipótese autorizadora de deferimento da gratuidade de justiça. Isso porque os documentos acostados pelo recorrente demonstram estreme de dúvidas a sua capacidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Da análise da sua DIRPF 2022, extrai-se que é proprietário de 3 (três)imóveis e as aplicações financeiras perfazem o importe de R$ 191.738,06 (fls.97/108). Demais disso, há disponibilidades no valor de R$ 40.000,00, de modo que, a despeito dos gastos com serviços médicos, não há falar em insuficiência de recursos; ao revés, verifica-se situação financeira farta e nada módica, a obstar o deferimento da benesse. Insta salientar que o recorrente pretende a satisfação de crédito por meio da ação executiva originária em que o valor da causa foi arbitrado em quase R$1.500.000,00 (fl. 29), sendo certo que, em conjunto com os demais elementos carreados ao recurso, infirmam a declaração de hipossuficiência subscrita por ele. Depreende-se, pois, que os elementos supracitados são incompatíveis com o benefício postulado, ressaltando-se que, deferir a gratuidade, na hipótese, desvirtuaria a própria lógica do benefício porque, como salientado, inexiste empecilho para o direito de petição e o acesso à justiça que visa resguardar. Assim, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e provas. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. DOIS AGRAVOS INTERPOSTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ANÁLISE DO PRIMEIRO QUE FOI INTERPOSTO. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 5. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consigna que, "em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram" (AgInt no AREsp n. 1.894.894/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021). 2. A alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 3. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. " 3.1. Tendo a Corte local entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em relação à alegada violação ao art. 1.025 do CPC/2015, a agravante não apresentou em suas razões do recurso especial nenhuma tese jurídica relacionada à matéria referente ao dispositivo, que trata da hipótese de prequestionamento ficto. Portanto, tendo em vista a deficiência de fundamentação, incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. 5. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.270.092/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º /6/2023.)

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA