AREsp 2473547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem indeferiu a justiça gratuita com base no conjunto probatório, decisão que exigiria reexame de fatos e provas para ser reformada, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência fundamentada...

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Parties
Agravante: REGINA TRIBIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Preclusão
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Preclusão

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Parties

REGINA TRIBIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de divergência baseada em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem indeferiu a justiça gratuita com base no conjunto probatório, decisão que exigiria reexame de fatos e provas para ser reformada, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência fundamentada em fatos e a deficiência de prequestionamento inviabilizam o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.