AREsp 2446204 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FERNANDA DOS SANTOS FERNANDES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 159): AGRAVO INTERNO - Indeferimento d o pedido de justiça gratuita formulado pela apelante Determinação de recolhimento do preparo não atendida Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em virtude da deserção Insurgência da apelante, por entender haverem sido preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade processual Inexistência de impugnação oportuna da decisão que havia indeferido o benefício Preclusão Decisão monocrática mantida Recurso desprovido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega a recorrente afronta aos arts. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950, ao defender que a Corte de origem não observou o comando dos referidos dispositivos, e que a extinção da demanda por falta de recolhimento do preparo representa risco e difícil reparação. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 156). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 165-167), o que ensejou a interposição do presente agravo. Sem contraminuta ao agravo (fl. 183). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. Não merece prosperar o recurso. Com efeito, consigne-se inviável a apreciação das demais alegações da parte recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender pela preclusão da matéria em questão, fundamento nem sequer rebatido pela recorrente , firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do referido acórdão (fls. 160-161): Com efeito, vislumbra-se que, no presente recurso, pretende a agravante a reforma de decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, em virtude da ausência de recolhimento do preparo. Verbera o agravante, em suma, que lhe deve ser deferida a benesse da gratuidade processual e, por conseguinte, afastada a necessidade de recolhimento do preparo. Todavia, a matéria encontra-se preclusa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Com efeito, a benesse da gratuidade processual foi indeferida pelo douto juízo a quo na decisão de fls. 39/40, na data de 25/04/2022. A decisão fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 29/03/2022 (fl. 42) e não foi objeto de insurgência recursal adequada e oportuna pela autora, que, se entendesse cabível, deveria ter interposto agravo de instrumento, com fundamento no artigo 1.015, inciso V, do CPC. (..) Ademais, na decisão de fls. 84/85 desta Relatoria, contra a qual a autora também não interpôs qualquer recurso, constatou-se que a autora não trouxe no recurso de apelação elementos que denotassem mudança em sua situação financeira entre a decisão que indeferiu a gratuidade e a interposição do recurso: (..) Repise-se que contra a decisão de fls. 84/85 não foi interposto qualquer recurso no prazo legal. Outrossim, a ora agravante quedou-se inerte em relação à determinação de recolhimento do preparo, insistindo no pleito de concessão da gratuidade processual, razão pela qual o recurso de apelação não foi conhecido, nos termos da r. decisão monocrática de fls. 104/106. Acrescente-se que tampouco há novos elementos probatórios nos autos que permitam a reanálise da matéria, cingindo-se as razões do presente agravo interno a repetir as demais alegações constantes dos autos, já refutadas pela decisão de fls. 104/106. (..) Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO. VENDEDOR. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N.º 283 DO STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A reanálise do entendimento de que caracterizada a preclusão consumativa e do responsável pela rescisão contratual, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 4. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 5. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.230.101/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 24/5/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA