AREsp 2484322 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NÉVIO CARLONE JÚNIOR contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento n. 2205675-57.2022.8.26.0000) assim ementado (fl. 180): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO AFASTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta ofensa ao art. 98 do Código de Processo Civil. Aduz que comprovou sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, fazendo jus, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Sustenta ainda ofensa aos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Alega que "a incapacidade financeira da Agravante é evidente, visto que o Recorrente é aposentado e sobrevive apenas com os parcos rendimentos de aposentadoria, conforme extrato de fls. 108" (fl. 206). Aduz que, ainda que possua patrimônio, não tem condições de pagar as custas do processo que superam 100 mil reais. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que seja concedida a gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, reduzido o valor das custas ou deferido o seu parcelamento. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 211). É o relatório. Decido. O Tribunal de Justiça estadual, baseado nas premissas fáticas dos autos, concluiu não ter sido comprovada a alegada necessidade financeira para a concessão da justiça gratuita, uma vez que dos documentos apresentados infere-se que o recorrente possui bens suficientes para custear as despesas do processo. Confira-se (fls. 293-294 ): (..) no caso concreto, os documentos juntados aos autos não corroboram a alegada hipossuficiência financeira, pelo contrário, demonstram que o agravante possui bens suficientes para arcar com as custas do processo, ressaltando que possui joias, quadros e antiguidades em seu patrimônio, que soma R$ 820.847,43. (..) Certamente, a justiça gratuita serve para viabilizar o acesso à justiça e não se deve exigir que a parte se desfaça de bens para custeio do processo, conquanto que tais bens lhe sejam essenciais, o que não é o caso de joias, quadros e antiguidades, que tem função meramente decorativa. Uma pessoa pobre na acepção jurídica do termo não manteria tais itens no patrimônio se estivesse em dificuldades financeiras. Outra interpretação serviria apenas para desvirtuar a finalidade do instituto da gratuidade de justiça, que se presta a viabilizar o acesso à justiça àqueles que não possam pagar custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, o que não se verifica no caso sob análise. Assim, o conjunto probatório aponta situação diversa da alegada insuficiência de recursos ou "miserabilidade", o que desautoriza a concessão dos benefícios de gratuidade judiciária.

N esse contexto, para modificar as conclusões do Tribunal de origem a respeito da ausência de demonstração da necessidade financeira do ora agravante, seria necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que o Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração, concedeu o parcelamento das custas iniciais em seis vezes, a fim de possibilitar o acesso à justiça (fls. 192-195). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA