AREsp 2490007 - DECISAO

AREsp 2490007 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a agravante não impugnou, dentro do prazo, a decisão que indeferiu a justiça gratuita, caracterizando preclusão, e o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do aresto, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do...

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Parties
Agravante: BOX FASHION COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão, Preparo E Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preclusão Preparo E Custas Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Antecipada

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Parties

BOX FASHION COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação para comprovar incapacidade em caso de indeferimento da justiça gratuita (arts. 98 e 99 §2º CPC)
  2. 2 preclusão por não interposição de recurso contra decisão que indeferiu a justiça gratuita
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial pela deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a agravante não impugnou, dentro do prazo, a decisão que indeferiu a justiça gratuita, caracterizando preclusão, e o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do aresto, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.