AREsp 2486109 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SERGIO DE PAIVA SANTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 94): AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.1. A necessidade de prova da situação da hipossuficiência emana do art. 5º,inc. LXXIV, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça entende que a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, é relativa, podendo o magistrado verificar se existem nos autos provas quanto à condição econômico-financeira.2. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta a existência de dissídio jurisprudencial defendendo que (fls. 162-167): O dispositivo de lei interpretado é o artigos 99 § 3º, do CPC, sendo certo que muito embora o acórdão recorrido tenha falhado em citá-lo, sua interpretação sobre a presunção foi feita expressamente quando assim asseverou: .. Ao contrário do que consta no acórdão, a jurisprudência mais atualizada do STJ diz que "não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou, previamente, provas documentais da necessidade do benefício.": .. E o acórdão fez exatamente o oposto daquilo que consta na jurisprudência do STJ, afirmando justamente que o único motivo de se indeferir a gratuidade é a ausência de juntada prévia de documentos, conforme seguinte trecho: .. Percebe-se claramente que o motivo do indeferimento foi apenas a ausência de juntada prévia de documentos, o que contraria nitidamente a jurisprudência do STJ. .. O acórdão recorrido teve como único motivo para indeferir o pedido de gratuidade a recusa da parte em juntar documentos prévios fiscais, o que, segundo a jurisprudência citada do STJ, é motivo para reforma, que fica desde já requerida. Afinal, de acordo com o artigo 99, §2º do CPC, a ausência de juntada de documentos específicos não constitui fundamento hábil a indeferir a gratuidade, sendo necessário que o juiz indique elementos concretos dos autos que apontem para a capacidade de pagamento das custas. Não existindo tais provas, é vedado o indeferimento. .. Afrontada está a jurisprudência do STJ citada. Por todas essas razões, pugna pela reforma do acórdão para cassá-lo, e remeter o feito de volta à Câmara fracionária de origem, a fim de que proceda a novo julgamento do agravo observando-se o artigo 99, §3º do CPC, e fixando-lhe a melhor interpretação ao artigo 99, §2º do CPC que, à luz da jurisprudência a ser reafirmada deste e. STJ, se não houver elemento concreto indicativo de capacidade de pagamento, fica vedado o indeferimento da gratuidade, não podendo ser invocado como fundamento para indeferimento a mera ausência de juntada de documentos fiscais prévios. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 126-132). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 209-212), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 214-221). É, no essencial, o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. A irresignação recursal não merece prosperar. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega a existência de divergência jurisprudencial defendendo, em síntese, que a não juntada de documentos prévios não constitui fundamento idôneo para se indeferir o pedido de gratuidade judiciária. Acerca do alegado dissídio, verifica-se que o Tribunal de origem firmou seu entendimento com base nos seguintes fundamentos (fls. 96-98): O cerne da questão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão da gratuidade judiciária. .. Por ser uma presunção relativa, o magistrado não está condicionado à concessão do benefício sempre que a parte a requerer, podendo, exigir a comprovação de rendimentos se houver indícios de que inexiste a situação de carência econômica, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. Portanto, a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada. O agravante aduziu fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, através de petição (id.7379960), no entanto, não juntou qualquer documento comprobatório de sua alegada hipossuficiência financeira. Determinada nova diligência (id. 7384085 - Pág. 1), este novamente não cumpriu a determinação. Nesse contexto, como não há elementos capazes de ratificar a afirmação da parte postulante de que não possui condições financeiras de arcar com as custas periciais, outra alternativa não resta, senão indeferir o seu pleito, por ausência de elementos de prova indicadores da condição de carência de recursos. Nesse norte, a decisão do magistrado primevo não merece retoque, visto que considerou as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, tendo sido fundamentada com razoabilidade e assente nas provas apresentadas nos autos. Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que, na ausência de indícios mínimos de insuficiência de recursos para o custeio da demanda, deve prevalecer o indeferimento da gratuidade processual. .. Destarte, não apresentando a parte agravante comprovação de sua hipossuficiência e marcar com as despesas processuais, a manutenção da decisão vergastada é medida que se impõe. (grifei) Por sua vez, destaca-se que o acórdão paradigma trazido pela parte recorrente firma seu entendimento com base nos seguintes fundamentos (fl. 8): No caso concreto, todavia, o Tribunal Regional, manteve a decisão singular que "condicionou a apreciação do pedido de justiça gratuita à apresentação dos documentos comprobatórios da hipossuficiência". Nessa senda, constata-se que a Corte de origem negou provimento ao agravo do ora agravante não porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica, mas sim porque o autor se insurgiu contra a decisão de que teria de acostar provas da necessidade do benefício, não obstante no acórdão ter colacionado jurisprudência que orienta no sentido da possibilidade de se afastar a presunção apenas quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido merece reforma, pois dissonante do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. (grifei) Bem se vê, portanto, a ausência de similitude fática entre os acórdãos postos em confronto, uma vez que o acórdão recorrido indeferiu o benefício da justiça gratuita em razão de não haver elementos que comprovassem a condição financeira da parte recorrente, ao passo que no acórdão paradigma houve reforma do acórdão em razão de o Tribunal de origem ter condicionado o pedido de apreciação do pedido de justiça gratuita à apresentação de documentos prévios. Nessa esteira, destaca-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.366.280/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). Dessarte, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados, a pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA