AREsp 2484712 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE MENDONÇA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 363): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contrato de prestação de serviços advocatícios Embargos da devedora acolhidos parcialmente, reconhecido o excesso de execução - Justiça gratuita concedida ao credor - Apresentação da declaração prevista no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, que gera a presunção relativa de pobreza em favor do declarante Impugnação apresentada pela devedora desacompanhada de prova que contrariasse a aquela presunção - Benefício mantido Título executivo extrajudicial caracterizado - Devedora que firmou o contrato e deve responder pelo pagamento da dívida, considerado o excesso de execução reconhecido - Solução que deve subsistir - Apelação não provida. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 394). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 398-414), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 98 do CPC/15, apontando que o recorrido ostenta confortável situação financeira, razão pela qual o benefício da gratuidade de justiça que lhe fora concedido deveria ser revogado; b) arts. 476 e 940 do Código Civil, alegando que o recorrido não cumpriu com suas obrigações causídicas, razão pela qual não pode ser devida a exigência do pagamento da verba honorária; e aduzindo que o recorrido está exigindo quantias já pagas pela recorrente. Oferecidas as contrarrazões às fls. 420-463 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 464-466, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 472-483, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. De início, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Nesse sentido: AgInt no AREsp 915.526/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016. Na espécie, o Tribunal de origem deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrido e afirmou que a recorrente não logrou apresentar provas a fim de infirmar a declaração de hipossuficiência, nos seguintes termos (fl. 366, e-STJ): Não prospera a insurgência, no tocante à justiça gratuita concedida ao apelado, devendo subsistir o capítulo decisório da sentença que rejeitou a impugnação à concessão do benefício. O apelado apresentou declaração de que não possui condição financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da sua família (fl. 165) o que, em princípio, mostrava- se suficiente para a concessão da justiça gratuita. Referida declaração gera presunção relativa de veracidade em favor do apelado, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A apelante impugnou a concessão da gratuidade ao apelado, sem, no entanto, apresentar provas contrariando a veracidade da declaração prestada pelo apelado, sobre não possuir condições financeiras de pagar as despesas do processo e honorários do advogado sem prejuízo da própria subsistência, limitando-se a alegações genéricas, mas desacompanhadas de prova efetiva do que alegou. Dessa forma, os elementos trazidos aos autos são incapazes de infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência financeira prestada pelo apelado, razão pela qual o benefício da gratuidade judiciária deve ser mantido. Assim, rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à capacidade da parte recorrida de, sem prejuízo do seu próprio sustento, custear as despesas do processo em curso para fins de concessão, manutenção ou revogação dos benefícios da gratuidade de justiça, implica o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar alegadas violações a dispositivos constitucionais. Precedentes. 2. "A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016). 3. Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial, quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1179941/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 03/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. (..) 4. É inviável a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem acerca da comprovação da hipossuficiência, pois demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice contido na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1309646/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 26/10/2018) 2. Outrossim, quanto à suposta ofensa aos arts. 476 e 940 do Código Civil, a pretensão recursal não prospera. Com efeito, a Corte estadual asseverou o seguinte (e-STJ, fl. 367): É incontroversa a existência da contratação (fls. 67/68) e atuação do apelado não apenas nos autos do processo cuja procuração lhe foi outorgada, mas em procedimentos diversos (fls. 147, 151, 175). Assim, o fato de ter constado da procuração referente aos autos do processo nº 1518443-05.2020.8.26.26.0266, a expressão "principalmente", significa que o apelado não atuaria tão somente naquele processo, correta a interpretação adotada pelo D. Magistrado sentenciante a esse respeito. A objeção da apelante, no sentido de que nada é devido ao apelado porque ele não provou o trabalho desenvolvido em sua defesa, de modo a fazer jus à remuneração prevista no contrato, é outro ponto que também foi corretamente resolvido na r. sentença. Com efeito, fosse verdadeira essa alegação da apelante, por certo que ela não pagaria os R$ 11.000,00 que admitiu haver pagado ao apelado que, de seu lado, no curso dos embargos, admitiu esse recebimento, dando ensejo ao reconhecimento do excesso da execução ao cabo do julgamento em primeiro grau. Além disso, o apelado atuou em prol da apelante em outros procedimentos, inclusive no episódio da diplomação dela como vereadora, sem que da parte dela viesse um mínimo de demonstração de pagamento por tais serviços, a parte daquele previsto no contrato escrito, o que reforça o entendimento de que, de fato, a remuneração prevista no contrato não estava limitada ao processo indicado na cláusula 01. Vale ressaltar que, além do que a apelante pagou ao apelado, a execução também foi reduzida, pois dela foram decotados na sentença o excesso exigido a título de juros e de multa. Dessa forma, derruir essas conclusões demandaria, necessariamente, o reexame de toda a narrativa fática delineada na demanda, bem como das provas que instruem o processo e cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1739068/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 16/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. NEGLIGÊNCIA DO ADVOGADO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial que indica violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. 3. Não há como rever as conclusões do tribunal de origem, a partir da tese de que houve inadimplemento substancial do contrato de prestação de serviços advocatícios, sem a análise de aspectos fático-probatórios dos autos e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.282.456/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão em relação à legitimidade ativa do recorrido e ao inadimplemento contratual da recorrente, decorreu da análise de elementos fáticos-probatórios dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que obsta a admissibilidade do especial ante o teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Ademais, conforme já decidiu o STJ, "não há que se falar em revaloração de provas por esta Corte quando o convencimento dos órgãos de instâncias inferiores foi formado com base em detida análise das provas carreadas aos autos, obedecendo às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo" (AgRg no Ag 1417428/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.246.770/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 15/6/2018.) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA