AREsp 2460186 - DECISAO

AREsp 2460186 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, os documentos apresentados conferiram credibilidade à alegação de hipossuficiência e a recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorridos; Agravante: Agravantes; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial (art. 105, III, "c", Cf), Ônus Da Demonstração De Similitude (art. 1.029, § 1º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf) Ônus Da Demonstração De Similitude (art. 1.029, § 1º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Agravantes

Agravante

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se a concessão da justiça gratuita foi adequada diante dos documentos juntados e da alegação de hipossuficiência
  3. 3 Se declaração de imposto de renda manifestamente fraudulenta impede a concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, os documentos apresentados conferiram credibilidade à alegação de hipossuficiência e a recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.