AREsp 2365167 - DECISAO

AREsp 2365167 - DECISAO

Reconsideradas as decisões anteriores, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a deserção pela ausência de recolhimento do preparo em razão da apresentação de mero pedido de reconsideração, fundamento não impugnado pelos recorrentes, incidindo assim o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: Marcelo Rodrigues e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Taxa De Preparo, Admissibilidade Recursal, Pedido De Reconsideração, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Justiça Gratuita Deserção Taxa De Preparo Admissibilidade Recursal Pedido De Reconsideração Súmula 283 Do STF

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Parties

Marcelo Rodrigues e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 pena de deserção por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões anteriores, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a deserção pela ausência de recolhimento do preparo em razão da apresentação de mero pedido de reconsideração, fundamento não impugnado pelos recorrentes, incidindo assim o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 630/631, 652/654 e 701/702.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.