AREsp 2490347 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente ao verificar elementos nos autos (rendimentos, evolução patrimonial, percepção de benefício previdenciário) que incompatibilizam a alegada hipossuficiência, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência Reexame De Provas Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Compensação De Honorários +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 93, § 3º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência e possibilidade de sua infirmidade por elementos nos autos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente ao verificar elementos nos autos (rendimentos, evolução patrimonial, percepção de benefício previdenciário) que incompatibilizam a alegada hipossuficiência, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.