AREsp 2529274 - DECISAO

AREsp 2529274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o pedido de justiça gratuita foi considerado desacompanhado de documentos suficientes a demonstrar a hipossuficiência, consoante o art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: POLACHINI & POLACHINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

POLACHINI & POLACHINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o pedido de justiça gratuita foi considerado desacompanhado de documentos suficientes a demonstrar a hipossuficiência, consoante o art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.