AREsp 2501046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais exigiriam reexame do acervo fático-probatório (apreciação de provas sobre legitimidade e necessidade de gratuidade de justiça), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO BRUNELLO; Inventariante/parte: YONES DA COSTA BRUNELLO; Sócio/representante/parte: JOSE CARLOS BRUNELLO; Parte/empresa: SUPERMERCADO ITAPEVI LTDA; Falecido (de Cujus): JOSE BRUNELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Litisconsórcio Ativo Necessário, Legitimidade Ativa/legitimidade Ad Causam, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Honorários De Advogado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Locações Direito Das Sucessões Justiça Gratuita Litisconsórcio Ativo Necessário Legitimidade Ativa/legitimidade Ad Causam Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

MARCIO BRUNELLO

Agravante/recorrente

YONES DA COSTA BRUNELLO

Inventariante/parte

JOSE CARLOS BRUNELLO

Sócio/representante/parte

SUPERMERCADO ITAPEVI LTDA

Parte/empresa

JOSE BRUNELLO

Falecido (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio ativo em ação de despejo
  3. 3 legitimidade ativa para propositura da ação de despejo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais exigiriam reexame do acervo fático-probatório (apreciação de provas sobre legitimidade e necessidade de gratuidade de justiça), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; pubrique-se; intime-se.