AREsp 2384533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em documentos dos autos (extratos bancários e declarações fiscais evidenciando movimentação e aplicações financeiras), concluiu pela ausência de comprovação da impossibilidade financeira, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ABBSALÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ABBSALÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da impossibilidade financeira
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em documentos dos autos (extratos bancários e declarações fiscais evidenciando movimentação e aplicações financeiras), concluiu pela ausência de comprovação da impossibilidade financeira, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 179-181 que rejeitou os embargos de declaração e manteve o desprovimento do agravo em recurso especial.