AREsp 2448516 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não se comprovou dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF por falta de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas indicados e os autos, e porque admitir a revisão demandaria o reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deferimento da justiça gratuita e seus efeitos ex nunc
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não se comprovou dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF por falta de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas indicados e os autos, e porque admitir a revisão demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; deferiu-se a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, neste extensão, negado provimento.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita, vedada a retroatividade (efeitos ex nunc).