AREsp 2441320 - ACORDAO

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Deferiu-se a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc; a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática dos paradigmas com o caso concreto; e a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão De Contrato Consignado, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão De Contrato Consignado Súmula N. 7/stj

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito ex nunc da concessão da justiça gratuita
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Deferiu-se a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc; a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática dos paradigmas com o caso concreto; e a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por esses motivos, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Defere-se o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, com efeitos ex nunc