AREsp 2488771 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da violação dos arts. 98 e 99, do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 940/941). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 903): Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Ainda que enfrente diversas ações judiciais, tenha contra si ação de execução de alto valor, tenha baixo score e alegue ausência de movimentação financeira em contas bancárias, o valor do prejuízo acumulado (-R$ 25.325,61), frente ao valor buscado nos autos da origem R$ 874.905,55, não demonstra a carência financeira. Além disso, a realização de projetos de arquitetura de alto padrão pela agravante, como se vê tanto do site, quanto da página na plataforma do instagram, é incompatível com a alegação de impossibilidade de pagamento das custas. Manutenção do indeferimento da gratuidade. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 912): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de contradição. Omissão reconhecida e afastada, para indeferir o pedido de diferimento das custas. Mantido o desprovimento do agravo de instrumento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. No recurso especial (e-STJ fls. 921/938), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação dos arts. 98 e 99, do CPC/2015. Insurgiu-se contra a conclusão da Corte local que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita. Alegou que a questão debatida no presente processo possui relevância e repercussão do ponto de vista econômico, social e jurídico. Pretendeu o reconhecimento do seu estado de hipossuficiência diante das demonstrações contábeis que comprovam a impossibilidade do pagamento de suas obrigações e dos encargos processuais. Sustentou que "totalmente claro que o indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita bloqueia o pleno acesso à justiça quando, ainda que comprovada documentalmente a hipossuficiência financeira da parte, o benefício deixa de ser concedido" (e-STJ fl. 934). Aduziu que "sobre essa ação, .. recentemente foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não foram achados bens da empresa recorrente que está completamente comprometida financeiramente, e também de seus sócios" (e-STJ fl. 928). Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ao final, pede o provimento do agravo a fim de que seja admitido o recurso especial e concedido o benefício da gratuidade de justiça. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 939). No agravo (e-STJ fls. 944/952), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (e-STJ fl. 954). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 955). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pelo indeferimento do benefício da gratuidade de justiça à recorrente, assim consignando (e-STJ fl. 904): No caso, a agravante, empresa de projetos de arquitetura e de construções, ainda que enfrente diversas ações judiciais, tenha contra si ação de execução de alto valor, tenha baixo score e alegue ausência de movimentação financeira em contas bancárias, o valor do prejuízo acumulado (-R$ 25.325,61 - fls. 899), frente ao valor buscado nos autos da origem (R$ 874.905,55 - fls. 16 da origem), não demonstra a carência financeira. Além disso, a realização de projetos de arquitetura de alto padrão pela agravante, como se vê tanto do site, https://www.mari-ani.com/oglouyan-e-associados, quanto da página na plataforma do instagram, @mari.oglouyan, é incompatível com a alegação de impossibilidade de pagamento das custas. O acórdão dos embargos de declaração, reconhecendo omissão na análise do pedido subsidiário da agravante, entendeu por não autorizar o diferimento de custas. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos EREsp n. 603.137/MG, passou a adotar o entendimento jurisprudencial consagrado pelo STF, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp n. 603.137/MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/8/2010, DJe 23/8/2010.) Tal orientação jurisprudencial foi cristalizada na Súmula n. 481/STJ, a qual dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A acumulação de prejuízos financeiros pela empresa, sua situação de recuperação judicial ou a declaração de falência não são suficientes para estabelecer distinções quanto à aplicação da referida súmula. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos, conforme consignou o órgão julgador. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, especialmente acerca da ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedentes. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.875.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da empresa, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Julgo, portanto, prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA